Codigo Civil Artigo 79 A 103

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO - BIGUAÇU A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO PLÁSTICO BENTA SILVESTRE DE SOUZA NEVES Biguaçu, junho de 2008 i UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE BIGUAÇU CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO PLÁSTICO BENTA SILVESTRE DE SOUZA NEVES Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como…

enviando, cada um, três embaixadores. Nesta convenção houve uma decisão importante: os estados deixaram de ser uma confederação e passaram a ser uma federação: surgiu, então, a Federação Americana a partir da Constituição de 1787, que possui sete artigos. Trata-se de constituição sintética, concisa. Basicamente traz apenas princípios. Segundo Canotilho, os princípios fazem com que a Constituição respire. A constituição americana, quando criada, convivia com a escravidão. Sob a égide…

Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará e Legislação Correlata a ic Versão Eletrôn CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ E LEGISLAÇÃO CORRELATA Impresso no Brasil C387c Ceará. Tribunal de Justiça Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará e legislação correlata / Atualizado e revisado por Margarida Maria de Souza Teixeira Pinto e Leonardo Bruno Soares. Fortaleza: Editora do Tribunal de Justiça do…

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE BOM DESPACHO CURSO DE DIREITO GERALDO MAJELA PRIMO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REPARAÇÃO CIVIL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA BOM DESPACHO 2013 GERALDO MAJELA PRIMO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REPARAÇÃO CIVIL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho, como…

jurisprudencial 15 3.3 O sistema common law e o sistema civil law 15 3.4 O sistema brasileiro 16 4 UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO BRASIL 18 4.1 Histórico 18 4.2 A criação da súmula 19 5 A CRISE DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO 22 5.1 A Constituição de 1988 23 5.2 Falhas no sistema 24 5.3 A Administração Pública 25 6 PROPOSTA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO 26 7 A Emenda 45/2004 32 7.1 O inciso LXXVIII do art. 5º 32 7.2 O artigo 103-A – Instituição da súmula…

adolescente, bem como, suas implicações jurídicas atuais. A fim de analisar o problema da alienação parental de forma particular, o método de abordagem utilizado no presente trabalho foi o dedutivo, vez que se tomou como ponto de partida a Carta Magna, o Código Civil de 2002 e o Estatuto da Criança e do Adolescente na questão dos seus Direitos Fundamentais e medidas de proteção concernentes as limitações do poder familiar pelo descumprimento dos deveres inerentes aos genitores.…

................................................42 4.3.2 Pesca Esportiva ou Recreativa....................................................42 4.3.3 Pesca Científica...........................................................................43 5. Artigo 32 da Lei 9.605/98.............................................................................44 5.1 Objetividade Jurídica e Sujeitos do Crime..............................................44 5.2 Condutas........................................

existência de ação contra o sócio capaz de reduzi-lo à insolvência. Nesse contexto, a alienação de bem de propriedade particular do sócio, antes de afastada a autonomia da empresa, não configura fraude à execução com base no inciso II do artigo 593 do Código de Processo Civil, considerando que, no caso, não se tem notícia da existência de conluio entre o sócio alienante e o adquirente do imóvel com o fim de inviabilizar a execução contra a empresa. Incólume o princípio do devido processo…

Para a caracterização – de direito – da condição em empresário, o artigo 967 do Código Civil dispõe ser obrigatória a inscrição no Registro Público de empresas mercantis, antes do início das atividades negociais da empresa. A inscrição do empresário atende a requisitos próprios, devendo o respectivo requerimento conter, segundo o artigo 968 do Código, os seguintes elementos: 1. nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e,se casado, o regime de bens; 2. a firma, com a respectiva assinatura

ciência e a moral é o objeto dessa ciência, ou seja, o conjunto de normas adquiridas pelo hábito de sua prática. Para o filósofo Aristóteles (384 a.C. – 322 a.C.), o homem é um ser feito para a convivência social. Por meio das constituições e dos códigos em vigor, ele procura discernir uma forma justa e racional, a fim de encontrar o justo meio (equilíbrio ou eqüidade). O maior objetivo da ética é a felicidade (sumo bem). O bem é o fim buscado para a convivência social e ocorre por meio…