Codigo Civil Artigo 79 A 103

possuidor numa posição privilegiada perante terceiros e cuja origem franca é aceita por PAULO MEREA 5 . Sem ignorar o grande contributo prestado pelo Direito Romano antes e depois do seu “renascimento”, no século XII; e pelo Direito Germânico, cujo Código Visigótico vigorou, em Portugal, pelo menos até ao século XIII 6. Porém, a primeira época da nossa História jurídica, que decorre entre 1140 e 1248 (início do reinado de D. Afonso III), a que ALMEIDA COSTA chama “período da…

mentais, as crianças, o surdo-mudo, os cegos, os ébrios, os condenados, etc., desde que tenham presenciado o fato e possam relatá-lo, "libero poi il giudice di valutare la credibilitá del teste e della sua deposizione".8”9 Seguindo o contido no Código de Processo Penal, toda e qualquer prova é valida, não se impondo limitações. Assim para que não ocorra prejuízo judicial, o depoimento do menor se dará obrigatoriamente na presença dos genitores, e se assim não for, imediatamente lhe…

Direito Civil Direito Civil é principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre as pessoas que normalmente encontram-se em uma situação de equilíbrio de condições. O Direito Civil é o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas. O Direito Civil tem como finalidade estabelecer padrões normativos que regem as relações físicas e jurídicas. A principal normal objetiva é Código Civil Lei Nº…

direito, as partes: 1º PAULO DE OLIVEIRA MENDES. Nacionalidade: Brasileiro Estado civil: solteiro Profissão: Assistente Administrativo. Titular do CPF – 32090006215. RG: 361905. Residente: Rua 42 Quadra: 127 LT 07: Setor Industrial – Palmas TO. Que por força do presente contrato passa ser simplesmente denominado EMPREGADOR: 2º JOÃO BATISTA DE SOUZA. Nacionalidade: Brasileiro. Estado civil: Solteiro. Profissão: Mecânico. Titular do CPF. 26336138420. RG:…

improcedência do pedido. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Há que ser acolhida a preliminar de prescrição relativa às prestações vencidas anteriormente ao qüinqüênio previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. Analisada e afastada a preliminar, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é procedente. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, §1º, da…

Unilateralidade… " quando se paga um imposto, nada nos é dado em troca" www.cogitoergosun2.no.sapo.pt Apontamentos sem fronteiras António Filipe Garcez José Lei Geral Tributária TÍTULO I Da ordem tributária CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - A presente lei regula as relações jurídico - tributárias, sem prejuízo do disposto no direito comunitário e noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna ou em legislação…

imparcial. As partes, por sua vez, assumem o compromisso de acatar a decisão do árbitro. A lei que regulamenta essa forma de solução de conflito é a Lei nº 9.307, de 1996. Os conflitos que podem ser solucionados por esta lei são os seguintes: matéria civil (não-penal), na medida da disponibilidade dos interesses substanciais em conflito. As partes em conflito podem requerer esta forma mediante a assinatura de um contrato perante o juiz arbitral, com limitação aos litígios relativos a…

sede à (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), inscrita no CNPJ sob nº xxxxxx, e Inscrição Estadual nº xxxxx, representada nesse ato por (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº xxxxx e CPF/MF nº xxxxx; EMPREGADO: (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº xxxxxx e CPF/MF nº xxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado). Pelo…

Aninhamento ou nidação ........................................................................... 36 3.4.10 Guarda compartilhada ............................................................................. 36 II – DA PROTEÇAO A PESSOA DOS FILHOS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 37 1. DO INSTITUTO DA GUARDA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ................................................................................................. 41 2. A GUARDA COMPARTILHADA E SUA FUNÇÃO…

INFRAERO – EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, pessoa jurídica de Direito privado (paraestatal), vinculada ao Ministério da Defesa (munus público), empresa administradora dos aeroportos do país, inscrita no CNPJ/MF nº 00.352.294/0026-79, localizada na cidade e comarca de Campinas, Estado de São Paulo, na Rodovia Santos Dumont, km 66, setor logística, CEP: 13055-900; xxxA, empresa agenciadora de cargas (prestadora de serviços), inscrita no CNPJ/MF xxxxx, estabelecida na…