Direito Civil

Páginas: 25 (6170 palavras) Publicado: 10 de agosto de 2015
Direito Civil

Direito Civil é principal ramo do direito privado. Trata-se do ​
conjunto de normas
(regras e princípios) que regulam as relações entre as pessoas que normalmente
encontram-se em uma situação de ​
equilíbrio de condições.
O Direito Civil é o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas
cotidianas. O Direito Civil tem como finalidade estabelecer padrões normativos queregem as
relações físicas e jurídicas.
A principal normal objetiva é Código Civil Lei Nº 10.406 de 10/01/2002.
O Código Civil dividido em duas grandes partes: Parte Geral e Parte Especial.
Assim, o Código Civil disciplina matérias relativas as pessoas, aos atos e negócios
jurídicos, aos bens e aos direitos a eles inerentes, as indignações, aos contratos, a família e
as decisões. Estabelece aindao regime das pessoas jurídicas, tanto de natureza civil, quanto
aquelas que atuam no direito empresarial.
Princípios fundamentais do Direito Civil
1. Personificação jurídica do homem (o homem é o centro de todo direito);
2. Reconhecimento do direito de personalidade.
Nascituro: é o ser que já foi concebido, porém não nasceu.
3. Igualdade dos homens perante a Lei (verificar o artigo 5º, caput, daconstituição federal);
4. Reconhecimento da família como instrumento fundamental (a família é base
da sociedade, é a célula mater);
5. Personalidade Coletiva (permanece o direito coletivo);
6. Autonomia Privada (ser independente);
7. Personalidade Civil (ter obrigações);
8. Propriedade privada (a propriedade deve exercer a sua função social, Lei do
uso capião);
9. Reconhecimento do fenômenosucessório (herança inventário);
Fontes do Direito
1.
2.
3.
4.

Lei: é a fonte primária do direito;
Doutrina: Ensinamentos ;
Jurisprudência: jugados / decisões judiciais;
Costumes;
Obs: Nenhum juiz pode recusar a julgar um caso, alegando que não há normas
jurídicas.

Tradicional
- Lei;
- Doutrina;
- Jurisprudência;
- Costume;
- Equidade;
Modernamente ​
(princípios gerais do direito)

- Fontes: Formais,Materiais, Imediatas, Mediatas
Fontes Mediatas ​
(código do processo civil 126): Nasceu junto com Constituição Federal – CF
Artº 5
Jurisprudência
O juiz não se exame em sentenciar ou despachar alegando lacunas, sendo assim o
juiz é obrigado a julgar.
As vezes acontece uma situação para um caso que não tem lei, chamamos de lei
casuística
Obs: Analogia: Julgar ou decidir por analogia, e julgar deacordo com um caso
semelhante.
1- Equidade​
: só é possível se lei permitir - Código Civil 127
Ex: Juiz Especial Civil – JEC pode pois a lei permite
Jurisprudência é o conjunto de decisões judiciais relativas a casos já apreciados –
julgados pela justiça. São decisões dos tribunais.
1º Grau: 1ª Instancia, juiz singular ou juiz a que fórum quando ação é negada e tentar
outra ação ele tenta 2º grau;Tribunais colegiados 2º instancia, ou seja, eles
reapreciam.
2- Costume é uma pratica constante da sociedade, acompanhada de um
sentimento generalizado. É chamado de direito consultor edinário;
3- Equidade é juízo (valor) de ponderação e resolução de um conflito, segundo um
sentimento de justiça e experiência aplicadas ao caso concreto sem recorrer a lei.
Só é permitido decidir por equidade quando alei permite;
4- Doutrina são os ensinamentos de juristas sobre o direito, especialmente ao que
se refere a interpretação de normas judiciais;
Princípios fundamentais do direito são os princípios estruturantes de qualquer sistema
jurídico.
Fonte Imediata do Direito ​
(fonte primária): Leis​
do poder legislativo

No âmbito municipal a Câmara dos vereadores só tem validade no âmbito do município;No âmbito Estadual a Assembleia Legislativa “deputados” só atua no âmbito do estadual;
No âmbito Federal o Congresso Nacional (bicameral)
- Congresso Nacional composto pelos Senadores no Senado Federal;
- Câmara dos Deputados é composta pelos Deputados Federais;
Obs: o número de deputados é proporcional a quantidade de habitantes
O Nascituro​
(Artigo 2º Código Civil): A personalidade civil da...
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