Código Civil Brasileiro

Código Civil Brasileiro Afirma José Carlos Moreira Alves que “os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência, vão-se lendo o que neles não está escrito, deixando-se de ler, muitas vezes, o que nele está e, no final de certo tempo, por força de sua utilização, da colmatação dessas lacunas, da eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no final de certo tempo, já se considera que é um bom código”. Diante dessa assertiva pergunta-se: 1) O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta. 2) Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. 3) Dê três exemplos que representem a constitucionalização do Direito Civil brasileiro. Questão objetiva 1 Sobre a evolução da codificação civil brasileira, pode-se afirmar que: a. O Código Civil brasileiro foi influenciado pelo movimento de patrimonialização dos direitos. b. A (re)personalização do Direito Privado permite que se considere que a pessoa serve ao Estado e não o Estado à pessoa. c. O mínimo existencial em nada influencia o Direito Civil, uma vez que considerado categoria exclusivamente constitucional. d. Tratando-se de um código que representa o Estado Social, a intervenção deste nas relações privadas será mínima. e. A constitucionalização do Direito Privado permitiu a elevação

O Código Civil Brasileiro O Brasil colônia adotava o modelo de direito português, com as ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, com falhas e contradições. Marquês de Pombal realizou uma reforma que com a Lei de 18 de agosto de 1769, conhecida como Lei da Boa Razão, promovia que o Direito Romano era mantido como base do ordenamento, mas deveria ser filtrado pela boa razão. Com a Independência, em 1822, Portugal e Brasil seguiram caminhos diferentes, mas as Ordenações Filipinas…

Código Civil Brasileiro lei federal 10406 (10 de janeiro de 2002) SUBSEÇÃO V Das Construções e Plantações Art. 1.253. Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário. Art. 1.254. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se…

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO LEI Nº 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002 Trecho do código que diz respeito à administração condominial com eficácia a partir de 11/01/2003 CAPÍTULO VII Do Condomínio Edilício SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 1º. As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas,…

"O SEGREDO É TER ATITUDE". Lucas é o tipo de cara que você gostaria de conhecer. Ele estava sempre de bom humor e sempre tinha algo de positivo para dizer. Se alguém lhe perguntasse como ele estava, a resposta seria logo: "Ah.. Se melhorar, estraga". Ele era um gerente especial em um restaurante, pois seus garçons o seguiam de restaurante em restaurante apenas pelas suas atitudes. Ele era um motivador nato. Se um colaborador estava tendo…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO (OU CIÊNCIAS CONTÁBEIS) EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO ALESSANDRA MENDONÇA PROJETO INTEGRADOR Rio de Janeiro 11/06/2010 SUMÁRIO 1.…

INTRODUÇÃO A logística reversa e o gerenciamento de retorno dos produtos, ou seja, a vida de um produto, do ponto de vista logístico, não termina com sua entrega ao cliente, pois os produtos se tornam obsoletos, danificados, ou não funcionam e até mesmo por motivos ou acordos comerciais devem retornar ao seu ponto de origem para serem adequadamente descartados, reparados ou reaproveitados. Lembrando que não podemos deixar de incluir também a questão dos custos que estão…

O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 – TEXTO 03 2.1 CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS O primeiro Código Civil brasileiro, de autoria de Clóvis Beviláqua, foi Promulgado em 1916 para entrar em vigor em 1° de janeiro de 1917. O Código de 1916 refletia a sociedade individualista do século XIX, consagrando a propriedade como absoluta; sob o ponto de vista econômico, era inspirado nas idéias liberalistas; no que diz respeito à família, extremamente conservador. O importante era garantir a…

professora Maria Helena Diniz, abordaremos a história do código civil brasileiro, bem como as alterações que ocorreram desde o código antigo de 1916 até o atual que vigora, visando maior justiça e equidade no ordenamento jurídico. DESENVOLVIMENTO A idéia de codificar o direito surgiu entre nós com a proclamação da independência política em 1822. Ante o fato de não haver leis próprias, a Assembléia Constituinte baixou a Lei de 20 de novembro de 1823, determinando que continuassem a…

Ano V - Nº 59 - Janeiro de 2003 O novo Código Civil Brasileiro e o Direito das Empresas Paulo Melchor* Com a entrada em vigor do Novo Código Civil brasileiro em 11 de janeiro de 2 existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comérci civis (as chamadas prestadoras de serviços). Para melhor compreensão do assunt necessário uma rápida abordagem do sistema que vigeu por mais de um século en Como se dividiam as atividades? O nosso Código…