Clt E Convenção Coletiva

próxima. Consultas médicas e exames complementares  mínimo de 6, sendo possível pedir mais. Licença: - CLT – 12 semanas (6 antes e 6 depois) - CF – 120 dias (28 antes e 92 depois) - OJ SDI 44/94 – 120 dias - Programa Empresa Cidadã (lei 11770/2008) – 180 dias Pais  1 mês  questões de igualdade de gênero  discussão acerca das uniões homoafetivas, morte da mãe, etc. Convenção 183  ganha 2/3 dos rendimentos que já tinha – o Brasil adota 100%. Se tem 2 empregos – 2…

CONFLITOS e INTERESSES DE NATUREZA COLETIVA 1. Noções Há interesses diferentes e opostos em jogo na relação capital e trabalho. 1 O Direito Coletivo do Trabalho compreende, além da parte relativa à organização sindical e sua liberdade e autonomia, a parte referente às formas de composição dos conflitos de interesses coletivos. A negociação coletiva é, neste sentido, o instrumento mais importante para a fixação de regras comuns, no exercício da autonomia privada coletiva. A composição…

As fontes de direito do trabalho são: • Constituição • CLT • Leis especiais • Costumes • Decretos • Normas regulamentadoras • Convenções coletivas • Acordos coletivos • Sentença normativa 2- Qual a diferença entre Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho ? Sentença normativa -> Decisão dada pelo tribunal do trabalho a um dissídio coletivo da categoria Convenção coletiva -> Acordo firmado entre sindicato dos empregados e dos

além da análise da Súmula 277 do TST. PALAVRAS-CHAVE: convenção coletiva de trabalho – negociação coletiva de trabalho – incorporação definitiva das cláusulas normativas benéficas aos contratos de emprego – artigo 468 da CLT – impossibilidade de retrocesso social e normas coletivas – Súmula 277 do TST. INTRODUÇÃO O Enunciado nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consagrou o entendimento das normas coletivas, fruto de sentenças normativas, têm sua vigência…

------- Afirma que durante a vigência do pacto laboral nunca gozou o benefício do intervalo intrajornada, bem como refere à supressão do intervalo de 15 minutos aplicado à mulher, fazendo referência de descumprimento da reclamada ao art. 384 da CLT. Aduz que a reclamada descontou de seu salário de ------------ a importância de R$ -------, bem como deixou de pagar horas extras ao longo do contrato e férias em atraso. Pleiteia a condenação da reclamada em: a) Restituição de R$…

elaboração, confronto ou interpretação das regras), deve-se optar pela norma mais favorável ao obreiro, mesmo em detrimento à hierarquia das fontes. Exemplo: Entre um acordo coletivo e uma convenção coletiva, aplica-se a mais favorável através da teoria do conglobamento (análise completa do acordo e da convenção, para verificar qual o mais favorável). Aplica-se tanto às normas autônomas como heterônimas. Condição ou Cláusula mais benéfica Ao passo que o princípio da norma mais…

operários, tais como. Jornada de trabalho de 8 horas, fixação do salário mínimo, indenização para acidentes, contratos coletivos ao invés de individuais. Em 1930 a pós a revolução, Getúlio Vargas Cria o Ministério do trabalho. Sujeitos das Relações Coletivas Empresa: Cardiomed Localização: Esta situada na Rua dos Canais, nº 326 Setor Sul Goiânia – Goiás fone (62) 3223-2124 CEP: 74000-300. Seguimento em que atua: Atua do ramo de Assistência medica hospitalar especializada em…

postulação de adicionais de insalubridade e periculosidade, reajuste salarial decorrente de lei de política salarial e, ainda, ação de cumprimento para reivindicar vantagens asseguradas em sentença normativa, nos termos do parágrafo único do art. 872 da CLT. As convenções e acordos coletivos consumados antes de processos de dissídio coletivo estão fora do alcance desse dispositivo legal, porquanto a seção IV do capítulo IV, em que se insere, cuida apenas de cumprimento das decisões, e o…

corrente monista, para a qual o Estado é a única fonte de direito, e a corrente pluralista, para a qual as fontes emanam não só do Estado, mas também dos diversos grupos sociais existentes. Filia-se o autor à corrente pluralista, dando ênfase à convenção coletiva de trabalho como fonte de Direito do Trabalho. → Atento à posição de Délio Maranhão, acima mencionada, entendemos relevante, neste momento, o estudo das chamadas fontes formais do Direito do Trabalho. E temos que razão…

da multa indenizatória do FGTS, a indenização que substitui o seguro-desemprego, o pagamento de horas intrajornadas, e multa por descumprimento de convenção. Interpôs o Recurso, alegando que a empresa lhe deve estes benefícios por ela ter dado iniciativa à ruptura do contrato, sem um motivo justo. II. Do Voto: O autor alega que a convenção coletiva de trabalho firmada entre Sindicato dos Empregados em Hotéis, Similares, Serviços em Geral de Hospedagem, Bares, Restaurantes, Fast…