Clt E Convenção Coletiva

força maior, factum principis e culpa recíproca. No quesito rescisão por culpa recíproca o término do contrato de trabalho é provocado pela presença, simultânea, de inexecução faltosa do empregado e do empregador. Em face do que dispõe o art. 484º da CLT, no sentido de que, havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o Tribunal do Trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade. Numa primeira…

582, apartamento 203, bairro Lagoinha, CEP: 31.110-340 vem, respeitosamente, perante V. Exa., através de seus procuradores abaixo assinados (mandato em anexo), propor a presente AÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, com fincas no artigo 841 da CLT c/c 282 do Código de Processo Civil, em desfavor de UDINVEST PROMOTORA DE VENDAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede à rua Rua Curitiba, nº 815, bairro Centro, Salas 1102/1103, na cidade de Belo Horizonte – Minas Gerais,…

As normas de medicina e segurança do trabalho, assim como a fiscalização do trabalho podem ser consideradas da administração do Estado. Direito Processual do Trabalho. É a forma de assegurar o cumprimento dos direitos materiais do trabalhador. A CLT possui normas referentes a competência do processo do Trabalho, tais como: a competência é do obreiro. Fontes do Direito do Trabalho As fontes são: Formais: formas de exteriorização do Direito. Ex: As leis, o costume e outros. Materiais: são

Convenção Coletiva De Trabalho 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001532/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 06/08/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR030982/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.016072/2014-68 DATA DO PROTOCOLO: 23/07/2014 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. TERMOS ADITIVO(S) VINCULADO(S) Processo n°: e Registro n°: Processo n°: e Registro n°: SINDICATO EMPS ESC DE EMPTRANSP RODOV NO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 27.115.815/0001-72

br/informe-33.htm . http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2012/03/consolidacao-das-leis-do-trabalho-clt . http://www.dji.com.br/decretos_leis/1943-005452-clt/clt611a625.htm . http://www.facesdobrasil.org.br/principaisorganizacoes.html Questionários 1) Quais as funções do sindicato ? 2) Oque é CLT? 3) Oque é convenção coletiva do trabalho ? 4) Quais as principais organizações de trabalho no nosso pais ?

estabelecido na Av XXXXXXX, onde deverá receber as notificações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. com fulcro no artigo 840, parágrafo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face da empresaXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº…

trabalho nasceu com a finalidade de estabelecer um equilíbrio jurídico para compensar o desequilíbrio econômico. Daí as normas de direito do trabalho as regras serem protecionistas, serem essencialmente favoráveis ao trabalhador. Ex. no artigo 444 da CLT a lei permite que o contrato de trabalho seja livremente estabelecido pelas partes, desde “que não se contraponha às disposições de proteção ao trabalhador, aos contratos normativos e às decisões das autoridades administrativas...”…

FONTES FORMAIS AUTÔNOMAS - Também, são denominadas de diretas, não estatais ou primárias. - São elaboradas pelos agentes sociais, SEM a intervenção do ESTADO. - Emergem da vontade dos sujeitos da relação de emprego. - Exemplos: convenção coletiva, acordo coletivo e o costume. FONTES FORMAIS HETERÔNOMAS - Também, são denominadas de imperativas ou estatais. - São aquelas que emanam do Estado, e normalmente são impostas, ou aquelas que o Estado participa ou interfere. Resultam

Definições - Direito do Trabalho -> complexo de princípios, institutos e Regras jurídicas que regulam as relações individuais e coletivas do trabalho; - Direito Coletivo do Trabalho -> complexo de princípios, institutos e Regras jurídicas que regulam as relações laborais de empregado e empregador e outros grupos normativamente especificados, considerada a sua atuação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas entidades sindicais; - Direito…

Consolidação das Leis do Trabalho a) Características A CLT é a sistematização das leis esparsas existentes na época, acrescidas de novos institutos criados pelos juristas que a elaboraram. Não é a primeira lei geral criada, mas é a primeira a se aplicar a todos os empregados sem nenhuma distinção; Não é um código, pois a sua principal função foi à reunião das leis existentes e não a criação, como num código. b) Significado Ressalta-se a importância da CLT na história do direito do…