Clt E Convenção Coletiva

aquisitivo , as férias são devidas observando-se a proporção por mês de serviço ou fração superior a 14 dias . O lapso de 30 dias será reduzido de acordo com as faltas injustificadas pelo empregado no curso do período aquisitivo . Art 130 da CLT Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver

sobre Liberdade Sindical e Negociação Coletiva Texto 1: “A Questão da Liberdade Sindical” Em um Estado Democrático de Direito, a garantia efetiva da liberdade sindical é uma premissa, sendo indispensável ao estado essa tutela, pois é o único meio de os trabalhadores conseguirem negociar condições de maneira mais equiparada com as empresas, e quando se trata do assunto, a convenção n.87 da OIT é sempre utilizada. Com base nesta convenção, surgem 3 ideias base…

sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação…

- FUNDAMENTO LEGAL DE DISSÍDIO O fundamento legal para o dissídio coletivo de trabalho se encontra na própria Constituição nos parágrafos do artigo 114, e nos artigos 856 a 875 da CLT. De acordo com o fundamento legal, em caso de recusa de quaisquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as…

477 da CLT É assegurado a todo empregado não existindo prazo estipulado para a terminação de seu contrato de trabalho e quando não haja ele dado motivo para a rescisão do contrato o direito de haver do empregador a indenização paga na base da maior remuneração que tenha recebido. Artigo 478 da CLT A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 mês da remuneração por ano de serviço efetivo ou fração igual ou superior a 6 meses. Artigo 480 da…

Primeira Reclamada em 29 de junho de 2012 para desempenhar as funções de motorista e carregador de caminhão de grande porte, junto à segunda Reclamada. Entretanto, as Reclamadas não efetuou o registro em CTPS, descumprindo o previsto no art. 29 da CLT. Foi demitido sem justa causa em 10 de dezembro de 2013 sem receber as verbas trabalhistas devidas. Assim, deve ser reconhecido o vínculo empregatício havido entre o Reclamante e a Reclamada no período de 29 de junho de 2012 á 10…

Trabalho, é o ramo encarregado às relações coletivas de trabalho, da organização sindical, dos acordos e convenções coletivas, conflitos coletivos do trabalho e sua solução. O mestre Mauricio Godinho Delgado conceitua que, “O Direito Coletivo do Trabalho é um complexo de institutos, princípios e regras jurídicas que regulam as relações laborais de empregados e empregadores e outros grupos jurídicos normativamente especificados, considerada sua ação coletiva, realizada autonomamente…

Direito do Trabalho II – Matéria da prova de 12/09/2013. Salário e Remuneração – Art. 457 CLT: Salário é a parte fixa da remuneração. É a importância pela qual houve a contratação do empregado, ou seja, é o que consta na C.T.P.S. Do salário derivam os demais adicionais e complementos, é o caso das horas-extras adicionais, prêmios, etc. Portanto compõem a Remuneração do empregado, todas as vantagens pagas diretamente pelo empregador, como contraprestação dos serviços, tais como:…

importante delas: a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Seguimos com a Consolidação das Leis Trabalhistas, que surgiu em 1943 para reunir as normas vigentes e com a legislação esparsa existente e sua importância. As normas coletivas estarão presentes neste estudo, e é fundamental saber que existem e podem ser aplicados à sua categoria. Os princípios que são basilares para a compreensão do Direito do Trabalho também serão abordados, mostrando a…

15/04/2015 Mediador ­ Extrato Convenção Coletiva CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: NÚMERO DO PROCESSO: DATA DO PROTOCOLO: RJ000510/2015 14/04/2015 MR016073/2015 46215.007331/2015­41 25/03/2015 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DAS EMP ASSEIO E CONS EST DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 34.037.150/0001­91, neste ato representado(a) por seu Presidente,…