Clt E Convenção Coletiva

......................................................................... 47 7.7.2 Limites constitucionais .................................................................................................... 48 5.4 a polêmica sobre o art. 618 da CLT …............................................ 5.6 Atual cenário brasileiro ............................................................................................... 38 5.1.2 Desafios do Direito do Trabalho em face à flexibilização..........

● O artigo 613 da CLT aponta as cláusulas, que podem ser denominadas de conteúdo mínimo á ser observado, dispondo sobre a obrigatoriedade de serem observados os seguintes requisitos, na norma coletiva: a)- Designação dos sindicatos convenentes; b)- Prazo de vigência não superior a dois anos; c)- Categorias de trabalhadores abrangidos pelos respectivos dispositivos; d)- Condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho, durante a vigência; e)- Normas para conciliação…

privado, inscrita no CNPJ n° , localizada na Av. , à vista dos motivos de fato e de direito que passa expor: I - DA PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA Requer, com fundamento nas leis n.º 1060/50 e 7510/86, e ainda no quanto dispõe o art. 790, § 3º da CLT, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por encontrar-se a autora desempregada, sendo, portanto, pessoa sem condição financeira para arcar com os ônus do processo, sem acarretar prejuízos ao seu sustento e sobrevivência, bem…

período que o trabalhador está a disposição do empregador; c) tempo de trabalho e deslocamento – período de deslocamento de sua residência até a empresa, ou seja, estão compreendidos o período de produção efetiva e o tempo gasto com o deslocamento. - CLT: art. 4º: Considera como serviço efetivo o período em que o empregado esteja a disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. - Lei 10.243 (19/06/2001): Prescreve que…

executando ordens. Intervalos para descanso são períodos na jornada de trabalho, ou entre uma e outra, em que o empregado não presta serviços, seja para se alimentar ou para descansar. Eles não podem ser modificados pela vontade das partes ou por norma coletiva. São divididos em intervalos intrajornada e intervalos interjornadas. O Descanso Semanal Remunerado é de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, devendo ser concedido preferencialmente aos domingos, sendo garantido a todo…

Aula-tema 07: Negociação coletiva e greve. Dissídio individual e coletivo Os dissídios coletivos são ações ajuizadas no Tribunal para solucionar conflitos entre as partes coletivas que compõem uma relação de trabalho normalmente a negociação coletiva é confundida com o dissídio coletivo e com o acordo coletivo. No primeiro existe uma tentativa de acordo entre as partes, no segundo a decisão de acordo cabe ao Judiciário. Os dissídios coletivos se instauram mediante petição inicial na…

realização de perícia médica, para comprovar se realmente o reclamante encontra-se doente e se, tal doença, guarda relação com o emprego desenvolvido. Assim, faz-se necessária a realização de perícia médica no reclamante, nos termos do art852-H da CLT: Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. § 4º Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao…

1. REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS OIT A Convenção n.° 135 da OIT, de 1971, foi aprovada pelo Decreto Legislativo n.° 86, de 14-12-89, sendo promulgada pelo Decreto n.° 131, de 22-5-91. Trata-se de norma que tem hierarquia de lei ordinária federal em nosso país, já que foi ratificada pelo Brasil. Foi complementada a referida convenção pela Recomendação n.° 143 de 1971. O objetivo era que o representante dos trabalhadores não fosse prejudicado pelo empregador ou…

concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização. LEI Nº 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012 Revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT ... Art. 4o A Cooperativa de Trabalho pode ser: I - de produção, quando constituída por sócios que contribuem com trabalho para a produção em comum de bens e a cooperativa detém, a qualquer título, os meios de produção; e…

DESAFIO DE APRENDIZAGEM Contrato de Trabalho Contrato Individual de Trabalho, conforme definição do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Nele contrata-se atividade e não resultado. É aquele pelo qual a pessoa natural obriga-se em troca de remuneração, prestar serviço ao empregador, em regime de subordinação a esta, pessoalmente e com continuidade. Natureza jurídica - Existem duas teorias que…