Clt E Convenção Coletiva

momento do registro da sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até 1 ano após o final do seu mandato, caso eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da lei (art. 8º,VIII). A CLT permite seja concedida pelo juiz medida liminar de reintegração do empregado até a decisão final do processo (art. 659, X). Esse trabalhador também não pode ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar que…

imperativo para regular as relações de trabalho. • Coletiva ou Participação - A fase coletiva ou de participação se inicia a partir da década de 30. Os sindicatos que em um primeiro momento haviam sido proibidos e num segundo momento foram tolerados, passaram a ser reconhecidos e atuar nas relações do trabalho mais efetivamente. Isto resultou em alguns países na participação dos trabalhadores nas empresas. • • Além disso, desenvolveu-se a negociação coletiva por meio de convenções e…

Direito do Trabalho, determinando: a irredutibilidade dos salários, salvo acordo ou convenção coletiva (art. 7º, VI), a compensação ou a redução da RESPOSTAS: 1) O empregador informou corretamente, pois segundo o jornada de trabalho mediante acordo ou convenção coletiva (art. 7º XIII), o aumento da jornada de trabalho nos turnos ininterruptos de revezamento para mais de 6 horas, por meio de negociação coletiva. É possível identificar alguns exemplos da flexibilização na legislação…

enquadramento dessa ciência jurídica entre os direitos publico e privado). O direito do trabalho regula a relação de trabalho existente entre empregado e empregador. Nem todo trabalhador sera considerado empregado pela CLT que se aplica apenas para aqueles definidos pelo art 3 CLT, e também para os trabalhadores equiparados por força do art 7 CF, exemplo: trabalhador domestico. O direito do trabalhador é uma ciência autônoma, e possui seus próprios princípios e institutos. São…

JORNADA DE TRABALHO? NO CASO DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE, HÁ ALGUMA DIFERENÇA? A Constituição Federal em seu artigo 7° e inciso XIII determina que a duração da jornada de trabalho não ultrapasse 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Reza também a CLT em seu artigo 59 que havendo a necessidade por parte do empregador a hora extraordinária, desde que, haja prévio acordo escrito entre as partes ou mediante contrato coletivo de trabalho, que essa não exceda o período de 2 horas…

UNIPAR – GUAÍRA - CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO TUTELA COLETIVA DO TRABALHO ATENÇAO - Instruções: 1) 1) Esta atividade avaliativa poderá ser feita com consulta à legislação e à doutrina, não sendo autorizada a consulta à rede mundial de computadores para sua realização; 2) 2) O valor da avaliação é de 100,00 (cem) pontos; 3) 3) A atividade pode ser realizada individualmente ou em grupos de até 03 (três) alunos; 4) 4) As respostas devem ser fundamentadas na legislação e no…

Executivo ................................................................................................. 9 3.4 Sentenças Normativas ................................................................................................... 10 3.5 Convenção e Acordos Coletivos .................................................................................... 10 3.6 Regulamento de empresa…

origem a movimentos operários reivindicando melhores condições de trabalho e salários. Começa a surgir uma política trabalhista idealizada por Getúlio Vargas em 1930. Começou a surgir diversas leis envolvendo relações de trabalho, individuais e coletivas. A CF 1934, foi a primeira a tratar especificamente de Direito do Trabalho. Garantia liberdade sindical; isonomia salarial; salário mínimo; jornada de 08 horas; proteção trabalho da mulher e menores; repouso semanal; férias anuais…

decorrência de doenças ou acidentes sofridos 1 pelo empregado, nem se interrompe em virtude de feriados, domingos ou férias. Nesse sentido, a antiga redação do inciso III da Súmula nº 244 do TST que interpretava extensivamente o art. 472, § 2º da CLT que é neste sentido. A posição majoritária na doutrina 2, 3 não aceita a dilação do contrato a termo pelas causas ora mencionadas. Entretanto, em setembro de 2012, o TST alterou radicalmente seu posicionamento para defender a manutenção…

forma mais pacifica de negociar; 3- Já no âmbito do empregado, era a aceitação legitima de sua representatividade pelos sindicatos nas negociações. Ainda, conseguindo novos direitos essenciais para seus representados. Nacionalmente, o termo convenção coletiva originou-se com o Decreto nº 21.761 de 1932, sendo baseada pela lei francesa de 1919 e continha eficácia normativa para uma totalidade de classes profissionais e econômicas. Sua autenticação constitucional, no ordenamento…