Clt E Convenção Coletiva

participação dos destinatários da regra produzida. Exe: convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho e usos e costumes2. OBS: os regulamentos empresariais3, pela doutrina majoritária, NÃO são fontes de direito! No entanto, a CESPE ultimamente a tem considerado fonte formal (autônoma, pois emanada por um dos sujeitos do contrato de trabalho)! OBS 2: a jurisprudência, assim como os princípios gerais do direito e a equidade (art. 8º CLT) NÃO são fontes do direito…

constitucional contido no art. 129, III, a ação civil pública ampliou o seu raio de atuação para abranger a defesa dos interesses ou direitos coletivos lato sensu. DIFERENÇAS ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO CIVIL COLETIVA A principal diferença é de conteúdo e de finalidade. Em primeiro lugar, a ação civil coletiva não abrange pedidos fundados em direitos difusos e coletivos stricto sensu. Em segundo lugar, objetiva, apenas a reparação e/ou a compensação dos danos causados a um grupo de…

• mediação • negociação coletiva • Heterocomposição • solução jurisdicional/jurisdição • arbitragem AUTOCOMPOSIÇÃO • Conciliação judicial e extrajudicial (CCP). • Mediação • Negociação Coletiva HETEROCOMPOSIÇÃO • Solução jurisdicional - Justiça do Trabalho. • Arbitragem Negociação Coletiva • Acordos coletivos de trabalho • Convenções coletivas de trabalho • Contrato coletivo de trabalho Convenção coletiva de trabalho • Art. 611- Convenção Coletiva de Trabalho é o…

disposição do empregador, durante o dia, executando suas atividades ou aguardando ordens, enquanto o horário de trabalho compreende os momentos de início, término e interrupções durante a jornada. Valentim Carrion7, ao comentar o artigo 58 e 58-A da CLT, que tratam da jornada de trabalho, declara que: A jornada normal é o lapso de tempo durante o qual o empregado deve prestar serviço ou permanecer à disposição, com habitualidade, excluídas as horas extraordinárias. Nesse…

ações anulatórias de normas coletivas na Justiça do Trabalho. Hoje, com a novel competência da Justiça do Trabalho dada pela EC. 45/04, a discussão vem à tona em razão da redação do inciso III do artigo 114, da CF que atribuiu competência à Justiça do trabalho para as controvérsias entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, o que para nós também abrange a competência para as ações individuais (propostas por empregados e empregadores) e coletivas (propostas por…

Trabalho ? As fontes de direito do trabalho são: • Constituição • CLT • Leis especiais • Costumes • Decretos • Normas regulamentadoras • Convenções coletivas • Acordos coletivos • Sentença normativa 2- Qual a diferença entre Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho? Sentença normativa -> Decisão dada pelo tribunal do trabalho a um dissídio coletivo da categoria Convenção coletiva -> Acordo firmado entre sindicato dos empregados…

empresas, como: a) cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina de acordo com as normas da CLT (consolidações das leis trabalhistas); b) instruir os empregados a praticar serviços incumbidos a ele de forma a evitar acidentes e doenças futuras; Entre outras que estão de acordo com a CLT art. 157. 2 Labor em Circunstancias Agressoras da Saúde e Segurança do Empregado Segundo o artigo 200 da CLT, trás algumas situações dadas como perigo ou insalubre a saúde do empregado que…

maior de toda a atuação do Estado, inclusive, no que tange à justiça no relacionamento entre patrões e empregados. Para que se estabeleça um vinculo entre empregador e empregado, existem meios para que ambos possam se basear. Para isso baseado-se na clt o art. 68 que fala, “O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67 , será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria detrabalho”. Parágrafo único – A permissão será concedida a…

possibilidade e não como uma imposição. Partindo desta premissa susta-se a possibilidade de mesclá-lo com os sistemas de sindicalização livre e obrigatória. Se associado ao primeiro atinge-se a mais perfeita liberdade sindical, que é a essência da convenção nº 87 da OIT. Cabe explanar o conceito de pluralidade sindical, lançado por Amauri Mascaro Nascimento: “Pluralidade sindical é o princípio segundo o qual, pode haver mais de um sindicato representando pessoas ou atividades que…

executando ordens. Intervalos para descanso são períodos na jornada de trabalho, ou entre uma e outra, em que o empregado não presta serviços, seja para se alimentar ou para descansar. Eles não podem ser modificados pela vontade das partes ou por norma coletiva. São divididos em intervalos intrajornada e intervalos interjornadas. O Descanso Semanal Remunerado é de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, devendo ser concedido preferencialmente aos domingos, sendo garantido a todo…