Carlos Roberto Gonçalves

para as relações que lhe corresponderem. Tem-se, portanto, o domicílio profissional. “Diversamente do que dispunha o Código Civil de 1916, o novo não mais considera como domicílio o centro de ocupação habitual. É certo, porém, como acentua José Carlos Moreira Alves, que o novo Código, seguindo, no particular, o novo Código Civil, português, não afasta totalmente o centro de ocupação habitual do conceito de domicílio.”[4] Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não…

de acontecimentos supervenientes à formação do contrato. Este trabalho destina-se ao estudo sobre a resolução por onerosidade excessiva prevista no Código Civil Brasileiro. 1 A CLÁUSULA ‘REBUS SIC STANTIBUS’ E A TEORIA DA IMPREVISÃO Carlos Roberto Gonçalves (2013, p. 185), define ‘resolução’ como extinção do contrato que tenha como causas a inexecução ou incumprimento de um dos contratantes em razão de situações supervenientes que impedem ou prejudicam a sua execução. A cláusula ‘rebus sic

quanto por Carlos Roberto Gonçalves. De acordo com Gagliano (2011) “a regra positivada de interpretação do negócio jurídico está no art. 112, CC/02, em que se vislumbra a ideia de que a manifestação de vontade é seu elemento mais importante”. Pois se a palavra é o instrumento de trabalho do jurista o seu eventual manejo impreciso não deve lesionar mais do que os limites da boa-fé. Essa boa-fé objetiva tonar-se a barema da interpretação de todo negócio jurídico. Carlos Roberto…

ESPÉCIES DE ERRO: ERRO SUBSTANCIAL OU ESSENCIAL – É AQUELE QUE RECAI SOBRE QUALIDADE ESSENCIAL DA PESSOA OU COISA. ERRO ACIDENTAL – É AQUELE QUE RECAI SOBRE QUALIDADE SECUNDÁRIA DA PESSOA OU COISA. ELE NÃO CONTAMINA A VONTADE. Segundo Carlos Roberto Gonçalves: “Erro é a idéia falsa da realidade. Ignorância é o completodesconhecimento da realidade. Num e noutro caso, o agente élevado a praticar o ato ou a realizar o negócio que nãocelebraria por certo, ou que praticaria em…

Condição depende de um evento futuro e incerto para sua eficácia. O termo se diferencia deste por ser um evento futuro e certo, tende este data para seu início e fim (termo a quo e termo ad quem), e não suspende a aquisição de direitos. Para Carlos Roberto Gonçalves, prazo é o intervalo entre o termo a quo e o termo ad quem, ou entre a manifestação de vontade e o advento do termo, estando O prazo é certo ou incerto. 4)Determinado genitor, enciumado com a possibilidade de casamento…

estes direitos, que são inerentes à personalidade humana, considerada assim a partir do momento da concepção, que são estes, dentre outros, o direito a vida, a imagem, a privacidade, a liberdade, ao próprio corpo, ao nome, a honra etc. CARLOS ROBERTO GONÇALVES conceitua os Direitos da Personalidade como certas prerrogativas individuais, inerentes à pessoa humana, que foram aos poucos reconhecidos pela doutrina e pelo ordenamento jurídico, bem como protegidas pela jurisprudência. Diz…

núcleo fundamental em que se repousa toda a organização do Estado; uma instituição necessária e sagrada que merece a mais ampla proteção do Estado. A família possui em sua existência uma ligação sanguínea ou por afinidade, conforme nota Carlos Roberto Gonçalves “ Lato sensu, o vocabulário família abrange todas as pessoas ligadas por vinculo de sangue e que procedem, portanto, de um tronco ancestral comum, bem como as unidas pela afinidade e pela adoção’’[1] . Sendo os conjugues e companheiros,

risco ou “joint venture”. 1 CONTRATO DE FRANQUIA OU "FRANCHISING" A franquia nada mais é que um contrato, onde determinado comerciante, que possui uma marca ou um produto, resolve cede-lo em troca de remuneração. Assim, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves, "A franquia é contrato pelo qual um comerciante detentor de uma marca ou produto (franqueador) concede, mediante remuneração, o seu uso a outra pessoa (franqueado) e lhe presta serviços de organização empresarial" (2004, p.…

Avaliação - PESO 4,0 Atividades Avaliativas a Critério do Professor Práticas: 2,00 Teóricas: 8,00 Total: 10 2° Avaliação - PESO 6,0 Prova Escrita Oficial Práticas: 2,00 Teóricas: 8,00 Total: 10 Bibliografia Básica Padrão 1) GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.1. Bibliografia Básica Unidade : Faculdade de Negócios de Belo Horizonte (FBH) 1) DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro:…

gozar, dispor e reivindicar a coisa que lhe serve de objeto (ART.1228,CC) Carlos Alberto Gonçalves entende que a posse é estado de fato protegido pela lei em atenção à propriedade, de que constitui manifestação exterior. Porque, não se pode considerar a posse como um direito real, uma vez que ela não figura na enumeração do art. 1.225 do Código Civil, que é taxativa em virtude do numerus clausus. Carlos Alberto Gonçalves Ebert Vianna, sita: ...a posse é um poder ou estado de fato que…