Assedio Processual No Processo Do Trabalho

Voltando ao autor Baratta citado pelo seu grande ponto ao processo social de definição de criminalidade pela autora desta obra, através de relatos e interpretações das suas experiências pessoais que atua, referindo-se ao Direito e o sistema penal também de grande importância na função ativa de conservação e reprodução das relações sociais de desigualdade. Não apenas ficando em torno das normas penais que se criam e se aplicam no processo social , mas sim também tratando-se de um…

Conquanto não se reporte o texto constitucional ao abuso do poder político, sua ocorrência também enseja a propositura da ação de impugnação de mandato. O objeto da ação impugnatória é suprimir o mandato de quem haja comprometido a normalidade do processo eleitoral com procedimentos que provocam desequilíbrio na disputa. Não parece razoável que o candidato que incorreu em manifesto abuso do poder político não possa ser sujeito passivo na ação de impugnação de mandato. Sobretudo porque…

6.5 Prevaricação 6.6 Resistência 6.7 Desobediência 6.8 Desacato 6.9 Corrupção ativa 6.10 Denunciação caluniosa 6.11 Comunicação falsa de crime ou contravenção 6.12 Auto-acusação falsa 6.13 Falso testemunho ou falsa perícia 6.14 Coação no curso do processo 6.15 Exercício arbitrário das próprias razões 6.16 Favorecimento pessoal 6.17 Favorecimento real 01/02/12 TITULO VI – DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL A Lei 12.015 operou profundas mudanças em relação aos delitos sexuais. Antes…

EXM°.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BARRA MANSA- RJ. PROCESSO: 0001271-82.2013.5.01.0342 MARIA HELENA BORGES LACERDA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do Rg nº 04266675-0 e do CPF nº 816.560.177-68, residente e domiciliada à Rua Erika Berbert, nº 169, casa 01, bairro Três Poços, Volta Redonda/RJ, vem por seu advogado, perante V. Exª., apresentar resposta à RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe está sendo proposta por ANA…

Tasso Ferreira RECIFE, 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho trata sobre o Projeto de Lei que visa à reforma do Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente abordando o novo mercado consumidor desenvolvido no Brasil ao longo das últimas duas décadas e a nova relação entre os consumidores e os fornecedores neste cenário. É objetivo deste trabalho discutir a necessidade de reforma para o CDC, as suas atuais limitações, bem como os objetivos e impactos

s ao Meio Ambiente. Infrações Administrativas Ambientais. Sanções para as infrações administrativas ambientais. O Poder de Polícia e Direito Ambiental. 38 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12 - Meios processuais para a defesa ambiental. Ação Popular. Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/1985). Competência para o processamento e julgamento das ações civis públicas por danos ao meio ambiente. Legitimidade ativa. Mandado de Segurança Coletivo. Desapropriação.

Valor Econômico de ontem (15/12/11): “Bancos vencem disputa no STJ Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, poderá contribuir para impedir o ajuizamento de ações judiciais fraudulentas contra os bancos. Ao julgar um processo de uma poupadora contra a Caixa Econômica Federal (CEF), na tarde de ontem, 2ª Seção do STJ entendeu que as instituições financeiras podem ser obrigadas a apresentar extratos antigos - no caso, de 20 anos atrás. Mas os ministros…

Trabalhador na Relação de Emprego DOUTORADO EM DIREITO Direito das Relações Sociais – Direito do Trabalho São Paulo 2008 2 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC/SP Nilson de Oliveira Nascimento O Poder Diretivo do Empregador e os Direitos Fundamentais do Trabalhador na Relação de Emprego DOUTORADO EM DIREITO Direito das Relações Sociais – Direito do Trabalho São Paulo 2008 3 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC/SP Nilson…

CUMULAÇÃO OBJETIVA. Na cumulação objetiva, existem vários pedidos feitos em face do mesmo réu , o que ocorre comumente no processo do trabalho , onde são pedidos férias , 13º salário, aviso prévio , saldo de salários , levantamento dos depósitos fundiários , horas extras e intregações , adiocional de insalubridade e seus reflexos, multa pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias , entre outros. Na cumulação objetiva , é necessário

MORAL A despedida sem justa causa não representa – por si só – motivo que autorize a responsabilização judicial do empregador por danos morais. Sob esse esclarecimento do ministro Gelson de Azevedo (relator), a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu, por unanimidade, recurso de revista interposto pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, entidade ligada ao governo do Estado de São Paulo. “A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente…