Reforma do CDC

2675 palavras 11 páginas

Universidade de Pernambuco
Faculdade de Ciências da Administração de Pernambuco – FCAP/UPE
Direito do Consumidor

Reforma do CDC: A importância de se atualizar a Legislação do Consumidor

Grupo: Laís Lacerda Rafael de Lemos Raymara Dias Tasso Ferreira

RECIFE, 2013
INTRODUÇÃO
O presente trabalho trata sobre o Projeto de Lei que visa à reforma do Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente abordando o novo mercado consumidor desenvolvido no Brasil ao longo das últimas duas décadas e a nova relação entre os consumidores e os fornecedores neste cenário.
É objetivo deste trabalho discutir a necessidade de reforma para o CDC, as suas atuais limitações, bem como os objetivos e impactos causados, tanto para os consumidores como para os fornecedores, a partir das mudanças propostas.

1. O NOVO MERCADO CONSUMIDOR
O Brasil vem passando por períodos de intensa transformação social e econômica impactando diretamente nas relações de consumo e no mercado consumidor como um todo. Temas como superendividamento e comércio eletrônico estão cada vez mais presentes no cotidiano, sendo de relevante discussão em todos os âmbitos do conhecimento, desde o político, passando pelo econômico e chegando até a esfera do Direito.
Com o desenvolvimento econômico aumento da renda das famílias brasileiras, os indivíduos tem cada vez mais elevado seu padrão de consumo, tanto qualitativamente, com produtos mais sofisticados e de alto valor agregado, quanto quantitativamente, através da busca incessante por um número

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