Direito do consumidor

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Superendividamento: abordagem no Código de Defesa do Consumidor de 1990 e no anteprojeto de lei da atualização do Código de Defesa do Consumidor

Antes de se falar na reforma do Código de Defesa do Consumidor e seu foco no superendividamento, é necessário conceituar tal assunto. A Lei especial 31/12/1989 da França, define o superendividamento como uma situação em que fica caracterizada aimpossibilidade do devedor de boa-fé de quitar o conjunto de dívidas não profissionais exigíveis e não pagas, sendo que tal conceito frisa a boa-fé subjetiva e que a dívida seja derivada de algum consumo e não profissional. Ainda, a doutrina europeia analisa o superendividamento classificando-o em ativo ou passivo. Segundo o autor português Leitão Marques, o superendividamento é ativo quando o próprioconsumidor se coloca na posição de não conseguir pagas suas dívidas, contribuindo ativamente para entrar nessa posição, sendo o passivo quando fatos externos, não previsíveis, como o divórcio, morte de algum familiar, desemprego, entre outros, afetam a capacidade do consumidor de cumprir suas dívidas. Cláudia Lima Marques define o superendividamento como a impossibilidade global do consumidor,sempre pessoa física, leigo e de boa-fé, de quitar todo o conjunto de suas dívidas tanto atuais como futuras, não se enquadrando nestas, as dívidas com o Fisco, as dívidas oriundas de delitos e as de alimentos. A autora, ainda ressalta que esse estado em que o consumidor se encontra, sendo um fenômeno social e político, necessita de alguma saída ou solução advinda do Direito do Consumidor, como porexemplo o parcelamento das dívidas, prazos gratuitos, redução de juros e taxas ou qualquer outra solução possível para que o consumidor superendividado possa pagar todas ou praticamente todas suas dívidas frente aos credores.
As principais situações que levam o consumidor ao superendividamento são a vulnerabilidade econômica do mesmo, geralmente, os consumidores que se tornam superendividados têmbaixo poder econômico e uma necessidade essencial do produto ou serviço; também, a técnica do consumidor, em que há a ausência de conhecimentos específicos quanto às características de produtos e serviços, isso ligado à facilidade e a rapidez de se obter crédito, aliado ao desejo de ter do consumidor juntamente com a enorme pressão publicitária vinda de praticamente todos os meios de comunidação,ainda, com a má administração de renda ou algum fator externo, um acidente na vida, como morte, uma doença, desemprego, divórcio são fatores que geram o endividamento do consumidor que muitas vezes, se tornará superenvididado em consequência dos fatores supracitados.
Como já ressaltado pela autora Cláudia Lima Marques, verifica-se a importância de haver no ordenamento jurídico brasileiro, naparte do Direito do Consumidor, um tratamento especial ao supervididamento e ao superdividado. Ocorre que, esse assunto específico não tem a atenção e o direcionamento do Direito brasileiro como tem em outros países. É claro que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o consumidor brasileiro vem ganhando amparo na legislação, como no art. 48 do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias, o qual determinou que o Congresso Nacional elaborasse um Código de Defesa do Consumidor que surgiu como Lei 8.078 de 1990.
Tal código, o qual teve como vice-presidente da comissão de elaboração de seu anteprojeto o Autor José Geraldo Brito Filomeno, soluciona e prevê solução para muitos dos conflitos existentes no universo do Direito do Consumidor, não se direcionando, porém, aosuperendividamento. Por este motivo, e alguns mais em que o Código de Defesa do Consumidor atual não se especializa ou simplesmente não trata, cogita-se uma reforma no Código de Defesa do Consumidor de 1990, uma atualização cirúrgica, através de um anteprojeto de atualização encabeçado pelo Ministro Herman Benjamin, que tem como foco o mercado de crédito, reforço aos Procons, comércio eletrônico, tutela...
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