Defina quanto a aplicabilidade do código do consumidor, fundamentado com jurisprudência as seguintes relações

EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

Trabalho de Direito do Consumidor

Várzea Grande/MT
2009
Defina quanto a aplicabilidade do Código do Consumidor, fundamentado com jurisprudência as seguintes relações:

1. Relação Trabalhista No inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é explicita a competência dada a Justiça do trabalho para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, e seguindo a mesma linha de pensamento o CDC em seu §2º do art. 3º exclui da esfera do Código de Defesa do Consumidor aquelas questões de relações trabalhistas. Portanto entende-se que a competência da Justiça do Trabalho,nos termos da CF, abrange todos os casos oriundos da relação de trabalho (CF, art. 114,I), sejam eles regidos no campo material pelo direito do trabalho, pelo direito civil ou mesmo pelo CDC.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Número do processo: 2.0000.00.509594-3/000(1)

Relator:
EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
Relator do Acordão:
Não informado
Data do Julgamento:
02/06/2005
Data da Publicação:
23/06/2005
Inteiro Teor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RELAÇÃO DE TRABALHO - ART. 114, I, DA CR/88 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA - AUTOS REMETIDOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO.
Deve ser acolhida a preliminar de incompetência da Justiça Comum para apreciar demanda versando sobre contrato de prestação de serviços advocatícios, em virtude do disposto no inciso I do art. 114 da Constituição Federal, incluído pela EC nº 45/2004, segundo o qual é competente a Justiça do Trabalho para julgar todas as demandas envolvendo relação de trabalho, categoria em que se inclui, indubitavelmente, a prestação dessa espécie de serviços.

2. Relação Tributária Se na relação jurídica estabelecida, de um lado estiver o consumidor, este que paga e recebe por um serviço,