Arts 189 A 211

Município da Corte. DECRETO Nº 330, de 12 de abril. Torna obrigatório o ensino da natação, em todas as escolas militares da capital federal e do Rio Grande do Sul. DECRETO Nº 371, de 2 de maio. Renova a exigência de natação, a ginástica e a musica. 189 l DECRETO Nº 1.256, de 10 de janeiro. Estrutura o curso prévio da Escola Naval, incluindo nele a natação e a ginástica como ensino acessório. 1892 REGULAMENTO DE 1892. Autoriza o diretor e o vice-diretor do Ginásio Nacional a…

..................................15 Capítulo I - Dos Princípios Fundamentais • (arts. 1º a 4º) .................................................15 Capítulo II - Dos Direitos Fundamentais • (arts. 5º a 13) ..................................................16 Título II - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL ......................................................................18 Capítulo I - Disposições Preliminares • (arts. 14 e 15) ......................................................18 Seção I - Dos

escolas noturnas e dominicais nas cidades mais populosas (Moacir, 1939, v.3, p.189). Os limites de idade nas escolas noturnas e dominicais eram de 16 e 40 anos. As escolas eram destinadas ao sexo masculino e poderiam ser instaladas desde que pudessem contar com a frequência mínima de 30 alunos. As matérias ensinadas eram: língua pátria, aritmética, geometria e desenho, e lições de coisas. Segundo Mourão (1962, p.211) Na província do Rio de Janeiro, a lei de 1867 criava, em cada uma das cidades

capacidade de direito específica, mas não geral, por isso denominados ENTES DESPERSONALIZADOS (art. 91, do CC), de modo semelhante o EMBRIÃO (art. 2º, parte final, do CC), ou seja, a aptidão de ser titular de direitos e deveres (sujeito de relação jurídica - SUBJETIVIDADE), esta aptidão é reconhecida a todo ser humano pelo nascimento com vida (art. 2º do CC), e a toda pessoa jurídica a partir do seu regular registro (arts. 45, e 1.150-1.154, do CC), podendo, em casos especificados em…

coibi-lo com os instrumentos da legislação vigente”. Até mesmo porque o assediador não poderia ficar impune e a vítima desamparada. Vislumbra-se naquelas palavras de Ferreira, a aplicação do princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal que assim dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Até porque o assediador não poderia ficar impune e a vítima desamparada. O que se tem,…

está intimamente ligado à reprovação social em relação à conduta antijurídica praticada pelo agente. É necessário ressaltar que para existir esta 1 MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal – Parte Geral. São Paulo: Atlas, 2007, p. 167. 189 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO reprovação, o sujeito ativo deve ser imputável, ou seja, capaz de compreender o caráter ilícito da sua ação. Na verdade, o Código Penal somente apresenta as condições de inimputabilidade, as quais…

perecimento do direito. E após o título "Dos fatos jurídicos" entra, em seu Capítulo I, na disciplinação do negócio jurídico. Aí traz disposições gerais que figuram dos arts. 104 a 114. Dado o seu interesse doutrinário, este volume manteve o parágrafo na forma que se encontrava nas edições anteriores. E estuda a matéria dos arts. 104 a 114 do novo Código no Capítulo III deste Livro III. #160 85. Disposições preliminares que precedem o Título I do Livro III do Código Civil de 1916:…

e tantos outros profissionais estão obrigados à guardar segredo, o advogado também está. O ilustre doutrinador ainda elucida que o advogado deve preservar toda a informação que adquirir em razão de seu ofício, ainda que em depoimento judicial (CED, art. 26). Desse modo, o segredo profissional do advogado se refere aos fatos dos quais toma conhecimento ou às confidências que lhes são feitas no exercício de sua profissão. Sendo também obrigado a guardar segredo quanto aos documentos que…

e alcance das interceptações telefônicas e sua conseqüente regulamentação legal que foi atingida, após muitos anos de lacuna, através da Lei 9.296/96. A omissão legislativa deixada pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil em seu Art. 5º inciso XII, sendo classificada como uma norma constitucional de eficácia limitada, causou sérios debates e discussões a respeito da validade e licitude de sua utilização para o exercício do jus puniendi estatal e sua consequente…

Autotutela (art. 345 do CPB) – autotutela no direito moderno: direito de retenção (art. 1.219 CC), desforço imediato (art. 1210 CC), penhor legal (art. 1467 do CC), direito de vizinhança (art. 1277 e ss CC), auto-executoriedade do direito administrativo (Poder de Polícia); prisão em flagrante, legitima defesa, estado de necessidade etc. a) b) Autocomposição (desistência, submissão, transação etc.) 2.2. Heteronomia. a) Arbitragem. (lei. 9307/1996 e lei. 13.129/2015) b) Jurisdição.…