Direito

UNIDADE XV - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA (Título IV, Capítulo I, Seções I, II, III e IV, Capítulo II, arts. 189/211, “CC”) XV.1 – Tempo e direito: O tempo é um dado importantíssimo não só da existência humana, mas para o Direito por uma questão de segurança jurídica. Em virtude dessa realidade inquestionável, o legislador cria institutos para que o passar do tempo imponha uma proteção/criação/extinção dos direitos, e por isso mesmo é que surgem os institutos da prescrição e da decadência, a seu turno, encimados em direitos subjetivos em contraposição aos direitos potestativos XV.2 – Pretensão x sujeição: Pretensão – é a exigibili// de um dar, fazer ou não fazer dirigido a outrem, essência dos direitos subjetivos stricto sensu Sujeição – é a submissão imposta a alguém pelo direito potestativo de outrem, como o de tolerar a extinção de 1 contrato por prazo indeterminado de locação por denúncia vazia XXV.4 – Os direitos subjetivos lato sensu na relação jurídica: Imperativo para a relação jurídica é saber quais são e como os direitos lato sensu produzem seus efeitos naquelas (relações jurídicas), e, para tanto, necessário diferenciá-los: Direito subjetivo stricto sensu (direito-pretensão) = é o direito que se tem de exigir de outrem um agir (uma prestação) – o titular do direito subjetivo não pode obter o efeito pretendido por sua simples vontade externada, sem o necessário agir alheio se submetendo à pretensão do seu titular – aqui há exigibili// desse agir

Ato Jurídico, posto que a declaração de vontade do agente – reconhecer o seu filho – produz efeitos decorrentes diretamente da lei, tais como o direito do filho ao nome da família, o direito do filho a alimentos, o direito a legítima no caso de sucessão hereditária e outros. Não sendo possível, por exemplo, o reconhecimento de paternidade sob condição, ou seja, com a condição de que não sejam produzidos os efeitos determinados pela lei – impossível. Art. 185. Aos atos jurídicos…

disposições gerais sobre a prescrição extintiva nos artigos 189 a 196; e dos prazos prescricionais nos arts. 205 (geral) e 206 (prazos especiais). A prescrição extintiva leva à perda de um direito de ação pelo seu titular, em virtude da sua inércia em não exerce-lo dentro do interregno previsto em lei.4 Para Clóvis Beviláqua, prescrição extintiva “é a perda da ação atribuida a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequencia do não uso dela, durante determinado espaço de…

e constitucionalmente garantido, que garante aos cidadãos o direito de ingressar no judiciário. Art 5º. XXXV. O direito de ação nunca é perdido ou improcedente. 6. Qual a diferença entre prescrição e decadência? * Na prescrição se perde a pretensão, direito subjetivo, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso de prazo, pressupõe bens patrimoniais. Em ações condenatórias, cobrança e reparação de danos. Art 189 a 206 CC. Já a decadência é a perda do direito…

interesses particulares. Assim, o decurso do tempo é apto para a aquisição e a extinção de direitos, a fim de que sejam mantidas situações já consolidadas. Em outras palavras, o direito conferido pela norma jurídica, em geral, tem um prazo a ser exercido. Assim, o fundamento dos institutos da prescrição e da decadência está no intuito de se preservar a estabilidade jurídica, a tranquilidade da ordem jurídica e, por fim, a pacificação social. I) Prescrição (artigos 189 a 206). …

...20 VI- Referências bibliográficas....................................21 PRESCRIÇÃO LEGISLAÇÃO (artigos 189 a 206 do Código Civil) TÍTULO IV Da Prescrição e da Decadência CAPÍTULO I Da Prescrição Seção I Disposições Gerais Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão. Art. 191. A renúncia da prescrição pode…

Aula 08 – DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Direito Civil II – 2º e 3º semestre Profa. Gabriela Pretto PRESCRIÇÃO CC, arts.189 a 196 – prescrição extintiva CC, art 205 (geral) e art. 206 (especiais) – prazos prescricionais O decurso do tempo tem grande influência na aquisição e na extinção de direitos. Prescrição e Decadência = servem para reprimir a inércia dos titulares de direitos, desta forma prazos são fixados para que esses direitos sejam exercidos. Prescrição é a perda do direito…

3º, do Código Civil de 1.916; 189, do Código Civil de 2.002 e 49 da Lei nº 4.591/64 não foram abordados nem mesmo de relance no v. acórdão recorrido, valendo salientar que nem mesmo a Recorrente tinha apontado vulneração do art. 189 da codificação civil vigente até as razões do apelo especial, tratando-se de argumento novo que nem poderia ter sido objeto de apreciação/prequestionamento, porque aventado somente na interposição do presente recurso;…

Atividade Complementar Direito Civil I – Parte Geral Prof. Thaís Del Monte Turno: Manhã Priscila Junqueira de Andrade Cód. 400254 Prescrição e Decadência I. Prescrição A origem do termo vem da palavra latina “praescriptio”, que deriva do verbo “praescribere” e seu significado é: “escrever antes”, segundo os ensinamentos de Maria Helena Diniz (2002, v.1:335) e Clóvis Bevilacqua diz que “Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda sua capacidade defensiva, em…

PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE (Art. 1º ao 10) CAPÍTULO II: DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (Art. 11 ao 21) CAPÍTULO III:DA AUSÊNCIA Seção I: Da Curadoria dos Bens do Ausente (Art. 22 ao 25) Seção II: Da Sucessão Provisória (Art. 26 ao 36) Seção III: Da Sucessão Definitiva (Art. 37 ao 39) TÍTULO II: DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 40 ao 52) CAPÍTULO II: DAS ASSOCIAÇÕES (Art. 53 ao 61) CAPÍTULO III : DAS FUNDAÇÕES (Art. 62 ao 69) TÍTULO III: DO DOMICÍLIO(Art. 70 ao…