Arts 189 A 211

irrenunciável. Convencional: é aquela decadência estipulada pelas partes, em que somente a parte beneficiada poderá alegá-la, sendo vedado ao juiz de Direito suprir a alegação da parte, como afirma o art. 211 do Código Civil de 2002. O prazo decadencial convencional pode ser renunciado, a teor do art. 209 do Código Civil de 2002, a contrário sensu. Quanto ao prazo decadencial, leciona Câmara Leal, "É de decadência o prazo estabelecido pela lei, ou pela vontade unilateral ou bilateral,…

a perda do direito potestativo, em razão do seu não exercício dentro do prazo legal ou convencional.” Decorre, portanto, da inércia de seu titular, em razão de ato-fato caducificante. “Já a prescrição é o encobrimento (ou extinção, na letra do art. 189 do CC) da eficácia de determinada pretensão (perda do poder de efetivar o direito a uma prestação), por não ter sido exercitada no prazo legal. Apesar de decorrer de uma inércia do titular do direito – também ato-fato lícito…

dos Tribunais intitulado Critério Científico para distinguir a prescrição da decadência (RT 300/8). No novo conceito, a prescrição extingue a pretensão, que é a exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio. Conforme o art.189 do Código Civil de 2002, o direito material violado dá origem à pretensão, que é deduzida em juízo por meio da ação. Extinta a pretensão, não existe mais ação. Então, a prescrição extingue a pretensão, e indiretamente a ação. Os…

individuais e coletivos: art. 5.º; Dos direitos sociais: arts. 6.º a 11; Da administração pública: arts. 37 a 43; Do Poder Judiciário: arts. 92 a 126; Das funções essenciais à Justiça: arts. 127 a 135. - Constituição Estadual Da administração pública: Dos servidores públicos civis: arts. 29 a 45; Do Poder Judiciário: arts. 91 a 106; Das funções essenciais à Justiça: arts. 107 a 123. PROGRAMA DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Código Civil Brasileiro Das pessoas naturais:…

para exigir-se o pagamento da letra de câmbio, disposição jurídica que afasta a incidência do inciso VIII, do § 3º do art. 206 do Código Civil, o qual fixa que a pretensão para haver o pagamento de título de crédito é de três anos, a contar do vencimento. Os prazos prescricionais tratados na Lei Uniforme são variados, conforme os protagonistas do conflito cambiário. Por força do art. 70 da Lei Uniforme, os prazos de prescrição da pretensão estão assim definidos: a) três anos, quando o…

são eles: - fato jurídico; - objeto. Fato jurídico: ato postulatório por meio do qual se introduz o objeto litigioso do processo (art.312 c/c 240 do novo CPC). Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado. Art.240. A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente induz litispendência, torna litigiosa a coisa e…

ESPECIAL 2004/0050454-3 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 23/08/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 27/02/2008 p. 189 Ementa Processo civil. Recurso especial. Julgamento do mérito recursal. Reconhecimento implícito da legitimidade para recorrer. Fraude à execução. Art. 593, inciso II, do CPC. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei n.° 7.433/1985. Lavratura de escritura pública…

189 A FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS FRENTE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS Rodrigo Goldschmidt1 Suzane Finco2 Resumo: Este artigo artigo aborda a flexibilização das normas trabalhistas como uma tendência atual. Além de uma explanação sobre a origem e o surgimento do Direito do Trabalho, serão focados os principais princípios que tutelam o Direito do trabalho, além de analisar argumentos de determinados autores favoráveis e desfavoráveis a…

Conceito e Requisitos da Prescrição Para Clóvis Beviláqua, prescrição extintiva “é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo”. No art. 189, CC, enunciou que a prescrição se inicia no momento em que há violação do direito. A violação do direito, que causa dano ao titular do direito subjetivo, faz nascer, para esse titular, o poder de do devedor uma ação ou omissão, que permite…

pontodosconcuros.com.br CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Figuras em sequência Cada item a ser lembrado associar a uma CONHECIDO: DESCONHECIDO: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação; II - por protesto (boleto protestado); III - por protesto cambial (cheque, nota…