Arts 189 A 211

em que predomina a força geradora. Para distingui prescrição de decadência, o novo codigo civil optou por uma formula que espanca qualquer duvida. Prazos de prescrição são,apenas e exclusivamente,os taxativamente descriminados na parte geral,nos arts. 205 (regra geral) e 206 (regras especiais),sendo de decadência todos os demais,estabelecidos como complemento de cada artigo que rege a matéria, tanto na parte geral como na especial. 2-CONCEITO A prescrição, segundo Clóvis Bevilacqua,…

em que predomina a força geradora. Para distingui prescrição de decadência, o novo codigo civil optou por uma formula que espanca qualquer duvida. Prazos de prescrição são,apenas e exclusivamente,os taxativamente descriminados na parte geral,nos arts. 205 (regra geral) e 206 (regras especiais),sendo de decadência todos os demais,estabelecidos como complemento de cada artigo que rege a matéria, tanto na parte geral como na especial. 2-CONCEITO A prescrição, segundo Clóvis Bevilacqua,…

repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível”.[5] [6] Ante todo o exposto, claro fica o texto legal trazido pelo artigo 189 do Diploma Civil, a seguir transcrito:“Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pala prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Diferentemente, a decadência recai sobre direito potestativo. Não é direito a uma prestação, pois a outra parte nada tem a fazer, senão se…

paz social, a tranquilidade da ordem jurídica, a estabilidade das relações sociais que devemos buscar o fundamento dos institutos da prescrição e da decadência. Intento, aliás, de solidez constitucional. Entre os direitos fundamentais elencados no art. 5° da CR/88, há o direito à segurança jurídica, colocada em um patamar mais alto do que o princípio da justiça. Logo, tanto a prescrição quanto a decadência são efeitos do decurso de tempo, cujo prazo é fixado em lei, aliado ao…

gfmg@uol.com.br. *** Bacharel em Direito – Universidade Federal de Minas Gerais; advogado. Faculdade de Direito, Graduação. Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. E-mail: agarciavaladares@yahoo.com.br. Rev. SJRJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 35, p. 167-189, dez. 2012 167 para o cumprimento da promessa constitucional de uma justiça pronta e célere e, consequentemente, para o resgate da crença no Judiciário. A reforma do CPC, portanto, seria a maneira de a Justiça dar uma resposta…

19 Prefácio à 7'l edição, 21 Prefácio à 5'l edição, 23 Prefácio à 1 'l edição, 25 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI NQ 5.172, DE 25-10-1966), Disposição Art. 1Q preliminar, 30 Emenda constitucional nQ18/65, Constituição Federal de 1946 e sistema tributário nacional, 30 LIVRO PRIMEIRO Título I Art. Art. Art. Art. - SISTEMA TRIBUTÁRIO - Disposições 2Q 3Q 4Q 5Q Título 11 Leis que Conceito Natureza Espécies gerais, 35 NACIONAL, …

Direito Civil, promovida, em setembro de 2002, pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: A) “O inicio do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo”; B)”o art.189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou de obrigação de não fazer”. Vale então dizer que a prescrição não irá extinguir o direito em si, mas o atingirá indiretamente, pois uma…

aplicação, que permite, com absoluta segurança, identificar, a priori, as ações sujeitas a prescrição ou a decadência, e as ações perpétuas (imprescritíveis). Assim: 1.ª - Estão sujeitas a prescrição: todas as ações condenatórias e somente elas (arts.177e178 do CC/1916); 2.ª - Estão sujeitas a decadência (indiretamente), isto é, em virtude da decadenciado direito a que correspondem): as ações constitutivas que têm prazo especial de exercício fixado em lei; 3.ª - São perpétuas…

Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º. Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais (005a017) Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos -Art. 5º Capítulo II Dos Direitos Sociais - Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11 Capítulo III Da Nacionalidade - Art. 12; Art. 13 Capítulo IV Dos Direitos Políticos - Art. 14; Art. 15; Art. 16 Capítulo V Dos Partidos Políticos - Art. 17 Título III…

DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. O crédito tributário não é eterno. Transcorridos mais de cinco anos do lançamento tributário, sem que tenha sido citada a devedora, é possível reconhecer-se de ofício a prescrição (art. 219, § 5º, do CPC). A prescrição extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN. Agravo parcialmente provido.” (8) Assim, as relações sociais precisam ser pacificadas. Dissertando a respeito do brocardo “dormientibus non sucurrit jus”, Bernardo Lima…