direito penal

judicialmente quando, por exemplo, o credor locatário recusar-se a receber o aluguel no intuito de propor uma ação de despejo. Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obriga- ção, o depósito judicial ou em estabelecimento bancá- rio da coisa devida, nos casos e formas legais. 335. A consignação tem lugar: I . se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II . se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidos; III . se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV . se ocorrer dúvida sobre quem deve legitimamente receber o objeto do pagamento; V . se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Correspondente ao artigo 973 do CCB/16 Vide artigo 898 do CPC. Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. Correspondente ao artigo 974 do CCB/16 Art. 337. O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente. Correspondente ao artigo 976 do CCB/16 Vide artigo 891, caput, do CPC. Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o…

credor a recuse, quer uma outra circunstância dificulte o pagamento ou torne duvidosa sua legitimidade , por seu intermédio e sem a cooperação do credor, extingue-se o laço obrigatórios e libera-se o devedor. È o que deflui do Art. 334 do Código Civil. Art. 334. – Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o deposito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais. Nem sempre o devedor é obrigado a consignar a prestação e, veremos logo…

Errado, pois de acordo com o art. 28 CPP, quem poderá arquivar o inquérito policial é o MP, de forma fundamentada em face do princípio da obrigatoriedade da lei penal. Caso o juiz discorde do pedido de arquivamento remeterá os autos ao procurador geral da justiça que poderá oferecer a denúncia e designar outro MP para fazê-lo. 06- Pesquisar e recortar 03 (uma de cada tópico) notícias de jornal, revista periódica, internet, referente aos seguintes temas processuais: a)…

Direito Penal PC/DF (2013) AGENTE DE POLÍCIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 08 AULA 08: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PARTE I): DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL; DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral III - Crimes praticados por particular contra a…

desde a inscrição eleitoral até o momento em que a justiça declara oficialmente quem são os eleitos para exercer o mandato. Mas é no período da campanha política, que os crimes são mais praticados. Aquele que infringe o Código Eleitoral, e outras leis, pode sofrer penas de detenção, reclusão, ou até mesmo pagamento de multa. São classificados como crime: 1. Abusiva propaganda eleitoral; 2. Corrupção eleitoral; 3. Fraude eleitoral; 4. Coação eleitoral; 5. Aproveitamento…

material, logo, “o cancelamento dessa pretensão deve participar da mesma natureza” Em que pese, ser consagrado à concepção de que a prescrição penal efetivamente possui caráter de direito material, forçoso reconhecer que a mesma possui conseqüências na seara processual, se não vejamos: Insurge-se sobre o assunto José Júlio Lozano Jr. (2002, p. 24), pontuando que: É certo que a extinção da punibilidade também gera efeitos processuais, por exemplo, a rejeição da denuncia (CPP,…

casamento ou de parentesco. 3 1. AUSLOOS, Guy. La compétence des familles: temps, chaos, processus. Paris: Érés, 1995. p. 189. 2. MARYVONNE, David-Jougneau. La mediation familiale: un art de la dialetique. Paris: Érés, 1995. p. 189. 3. GRANDE Dicionário Larousse Cultural da Língua Portuguesa. São Paulo: Nova Cultural, 1999. p. 420. 325 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO Na concepção de Maria Helena DINIZ, citando Ferrara, família, no conceito jurídico, “é o grupo fechado de pessoas,…

ANÁLISE DE ARTIGOS DIVERSOS DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL Trabalho Acadêmico referente à 5º fase de Direito da Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe, como parte das exigências da disciplina de Direito Penal IV, ministrada pela Professora C C C S. GRUPO: K A M L N S M L F S S M S S G CAÇADOR/SC 2014 CAPÍTULO IV DE OUTRAS FALSIDADES Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins …

caiba recurso, verbi gratia do art. 581, I, do CPP, que prevê Recurso em Sentido Estrito nos casos em que o juiz não receber a denúncia ou queixa. Na hipótese de recebimento, a lei não prevê recurso, pelo qual deve a defesa valer-se de Habeas Corpus, visando ao trancamento da ação penal, eis que se trata de ação autônoma de impugnação. A causa de pedir dos Recursos não pode ser a mesma das ações autônomas, posto que devem visar a objetivos diferentes, não se valendo do princípio da…

Classificação dos artigos 336, 337, 337A, 337B, 337C, 343, 346, 351, 352, 353, 354, 356, 358, 359A, 359B, 359C, 359D, 359E, 359F, 359G E 359H do CP. Inutilização de edital ou de sinal Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto: Pena - detenção, de um mês a um ano,…