Arts 336 E 337 Comentados

o Código de Processo Penal cuida da prisão cautelar e provisória, destinada unicamente a vigorar, quando necessário, até o trânsito em julgado da decisão condenatória”. NUCCI quando discorre a cerca dos fundamentos da prisão leciona “preceitua o art. 5.º, LXI, que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. A regra, pois, é…

concubinato ou união estável é sem dúvida dúctil e não cabe à lei, como regra geral, definir. No entanto, a Lei 9.278/96 disciplinou no art. 1º: “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.”. Essa definição é mantida, em linhas gerais, pelo art. 1.723 do presente Código. Portanto, o legislador ordinário forneceu outros requisitos para estabelecer os limites que…

existente, como uma de suas fases. É preciso, pois, perceber que nem toda execução de sentença ocorre, necessariamente, em um processo de execução. Com a reforma da redação do art. 461 do CPC, em 1994, extinguiu-se o processo de execução de sentença que impusesse uma obrigação de fazer ou de não-fazer; em 2002, com a criação do art. 461-A, o mesmo regramento estendeu-se às obrigações para entrega de coisa. Faltava a sentença pecuniária. A execução dessas sentenças prescindia da…

06/05/2004, DJ 24/05/2004 p. 195) 1.1 Pagamento – forma de extinção das obrigações. Art. 304, CC. Ausência de pagamento do credor – mora accipiendi; Ausência de pagamento do devedor – mora solvendi. 1.2 Previsão legal– art. 334 e 335, CC. 1.3 Pagamento em consignação. Cessa provisoriamente os juros e o risco da dívida (Eventuais riscos se transfere ao credor. Sentença com efeito declaratório ex tunc). Art. 337 e 400, CC. Pagamento incompleto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO…

PROVISÓRIA | |DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA | | | |Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão | |Art. 282. À exceção do flagrante delito, a prisão não poderá |ser aplicadas observando-se a: | |efetuar-se senão em virtude de pronúncia ou nos casos |I -…

Funcionários Públicos contra a Administração Pública em geral: Capítulo I- Artigos 312 a 327 do CPB Crimes cometidos por particulares contra a Administração Pública: Capítulo II- Artigos 328 a 337 do CPB Crimes cometidos por particulares contra a Administração Pública estrangeira: Capítulo II- A: 337, B, C e D – Lei 10.467, de 11/06/02. Crimes cometidos contra a Administração da Justiça: Capítulo III- 338 a 359 do CPB Crimes cometidos contra as Finanças Públicas: Capítulo IV-…

Direito Judiciário do Trabalho, 2ª Edição, 1985, São Paulo, LTR, p. 223/224. 3 DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado, 11ª Edição, São Paulo, Saraiva, 2005, p. 523. 4 “Apud” NERY JÚNIOR, Nélson e NERY, Rosa Maria e Andrade. Código Civil Comentado, 3ª Edição, São Paulo, RT, 2005, p. 454. 1 pagamento de remuneração, a construir uma obra. A empreitada pode ser de trabalho (lavor) ou mista em que o empreiteiro se compromete a fornecer o serviço e o material. Conforme vem…

vedado pelo art. 5º Inciso LVI da Constituição Federal de 1988, vedação esta que foi reforçada pela Lei n.11.690, de 9/6/2008, que deu nova redação ao art. 157 ao Código de Processo Penal deixando explicito a inadmissibilidade de provas ilícitas, inclusive ilícitas por derivação. A Constituição Federal de 1988 zela pelas garantias fundamentais do povo brasileiro, entre as quais destacamos a vedação da utilização da prova ilícita no processo, sendo que tal garantia está esculpida no art.…

somatório de sugestões em um trabalho onde sua aplicabilidade se desse em um nível aceitável de compreensão e desempenho com uma linguagem sem excessivas formalidades. PROVAS ILÍCITAS (ART. 5.°, LVI) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, é o que garante o art. 5.°, LVI, da Constituição Federal, entendendo-as como aquelas colhidas em infringência às normas do direito material, (por exemplo, por meio de tortura psíquica) configurando-se…

confiança na lei, além de servir de exemplo para aqueles que desafiam a ordem jurídica e acautelar as provas que eventualmente, serão colhidas no curso do inquérito policial ou na instrução criminal. O flagrante delito tem suas espécies tipificada no art. 302 do CPP que dispõe: Considera – se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal: II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após pela autoridade, pelo ofendido ou…