Do pagamento e consignação

DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO

Introdução

Consignação extrajudicial uma modalidade específica de “depósito bancário” envolvendo determinada soma em dinheiro para que o devedor procure se libertar do vínculo jurídico que o associa ao credor. Trata-se, pois, de um modo “alternativo” e “facultativo” de solução de conflitos, vale dizer, de utilização não obrigatória e que prescinde da intervenção judicial.

Capitulo I Conceito – a consignação é o deposito judicial feito em pagamento de uma divida. “Bevilaqua” define como um modo indireto de libertar-se o devedor da sua obrigação, consistente no deposito judicial da coisa devida
Como efeito, trata-se de meio indireto de pagamento, pois não se efetua em mãos do credor, mas sim em juízo: como, em sua essencial, é pagamento, libera o devedor do liame obrigacional.
Se por um lado o devedor é obrigado a pagar no tempo e na forma devidos, por outro tem o direito de efetuar o pagamento em tais condições, para que não pese sobre seus ombros, nem remotamente a pecha de moroso, ilide a responsabilidade pelos riscos da perda ou deterioração da coisa devida, bem como pelos juros da mora.
Portanto, a ação de consignação em pagamento representa um remédio que a lei confere ao devedor para cumprir sua obrigação, quer o credor a recuse, quer uma outra circunstância dificulte o pagamento ou torne duvidosa sua legitimidade , por seu intermédio e sem a cooperação do credor, extingue-se o laço obrigatórios e libera-se o devedor. È o que deflui do Art. 334 do Código Civil. Art. 334. – Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o deposito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais.

Nem sempre o devedor é obrigado a consignar a prestação e, veremos logo mais, casos há em que disso é dispensado, como se, por exemplo, a mora fosse do