Arts 189 A 211

paz social, a tranqüilidade da ordem jurídica, a estabilidade das relações sociais que devemos buscar o fundamento dos institutos da prescrição e da decadência. Intento, aliás, de solidez constitucional. Entre os direitos fundamentais elencados no art. 5° da CR/88, há o direito à segurança jurídica, colocada em um patamar mais alto do que o princípio da justiça. Logo, tanto a prescrição quanto a decadência são efeitos do decurso de tempo, cujo prazo é fixado em lei, aliado ao…

Emenda Constitucional nº 45/04. · As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho: Súmula 368, TST: A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir ; Súmula 368 TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do…

inscrito na Ordem dos Advogados do Ceará, sob o nº 332211, com endereço profissional estipulado no mandato anexo, onde, em obediência aos ditames do art. 39, inc. I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, sob o Rito Sumaríssimo, com supedâneo nos arts. 192, 852-A c/c 840, § 1º., da CLT, a apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, contra XISTA SERVIÇOS DE LIMPEZAS LTDA, pessoa jurídica de…

Preâmbulo Título I Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais (005a017) Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos -Art. 5º Capítulo II Dos Direitos Sociais - Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11 Capítulo III Da Nacionalidade - Art. 12; Art. 13 Capítulo IV Dos Direitos Políticos - Art. 14; Art. 15; Art. 16 Capítulo V Dos Partidos Políticos - Art. 17 Título III Da…

XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos da Ação Penal que lhe move o MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO, vem, respeitosamente, por sua advogada que esta subscreve, nomeada as folhas 211, inconformada com a r. sentença de fls.184 a 189, apresentar as RAZOES DE APELAÇÃO, pelos fatos e fundamentos expostos em anexo, pois já houve manifestação em apelação da ré. Assim, requer o recebimento do presente recurso, com a remessa dos autos à…

........................................................................ 25 3 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é analisar a prescrição e a decadência à luz do Código Civil de 2002 (Lei10.406,de 10 de janeiro de 2002), Título IV, arts. 189 a 211. Abordaremos as principais inovações que ocorreram a partir do novo Código Civil, tendo em vista que o Código de 1916 não fazia distinção entre o instituto da prescrição e da decadência, pois, havendo enorme semelhança entre si,…

Ato judicial + prejuízo + ação pendente - Reforma, anulação, esclarecimento ou integração - Afastamento da coisa julgada e da preclusão 2. NATUREZA JURÍDICA Meio de impugnação de uma decisão judicial; ato postulatório (= pedido; ≠ ato da parte art. 158 CPC). Distinção entre ações autônomas de impugnação como MS e Ação Rescisória e Recursos: AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO RECURSO - Citação do Réu para defesa - Intimação do Recorrido para contra-razões - Inaugura relação jurídico-processual…

Transmitido por Eixo. • 104/99 – Tolerância – PBT e PBTC. • 114/00 – Acrescenta parágrafo único ao artigo 4° da resolução 104/99. • 210 – 13/11/2006 – Pesos e dimensões. Revoga as resoluções 12/98 e 163/04. • 211 – 13/11/2006 – Limites estabelecidos na 210. Revoga as resoluções 68/98; 164/04; 184/05 e 189/06. • Portaria 86 – 20/12/2006 - Homologação dos veículos e combinações de veículos com seus respectivos limites de comprimento, Peso Bruto Total - PBT e Peso Bruto Total Combinado -…

II. Análise do feito. Aprovação condicionada ao cumprimento de Recomendações. I – RELATÓRIO 1. O Distrito Sanitário Especial Indígena Médio Rio Purus - AM submete a exame desta Consultoria Jurídica, em conformidade com o parágrafo único do art. 38, da Lei nº 8.666/93, processo administrativo objetivando a prorrogação (1º Termo Aditivo) do contrato Nº 06/2013 (fls. 116/130) firmado com a T N NETO – EPP , pelo prazo de 12 (doze) meses. 2. Os presentes autos contêm 202 folhas…

Tribunais intitulado Critério Científico para distinguir a prescrição da decadência (RT 300/8). Na nova concepção, a prescrição extingue a pretensão, que é a exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio. De acordo com o art.189 do Código Civil de 2002, o direito material violado dá origem à pretensão, que é deduzida em juízo por meio da ação. Extinta a pretensão, não há ação. Portanto, a prescrição extingue a pretensão, extinguindo também e indiretamente a ação…