Arts 189 A 211

exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio, com isso, de acordo com o art.189 do Código Civil de 2002, o direito material violado dá origem à pretensão, que é deduzida em juízo por meio da ação, ou seja, extinta a pretensão, não há ação. Portanto, a prescrição extingue a pretensão, extinguindo também e indiretamente a ação. O novo Código Civil (art. 195), assim como o CC de 1916 (art. 164), prevê que os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm a…

apenas ser expostos e precisadas as teses jurídicas conseqüentes. A discussão dos fatos e a sustentação dos recursos que venham a ser interpostos”, ensina Calmon de Passos. A sua importância impõe ao advogado a observância dos requisitos previstos no art. 282 do Código de Processo Civil, devendo dela constar: 1º) o juiz ou tribunal a que é dirigida; 2º) os nomes, os prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; 3º) o fato e os fundamentos…

prevista em Lei. Até a reforma introduzida pela Lei nº 11.280/2006, a prescrição não podia ser pronunciada de ofício pelo magistrado. Após sua consumação, pode ser renunciada pelo prescribente[3]. Os casos de prescrição estão elencados somente nos arts. 205 e 206 do Código Civil; A partir disso, concluímos que: a) As ações condenatórias, correspondentes às pretensões, possuem prazos prescricionais; b) As ações constitutivas, correspondentes aos direitos que não admite contestações,…

o atual Código Civil, evitando a polêmica sobre oque prescreve, se e a ação ou o direito, adotou o vocabulário “ pretensão”, por influencia do direito romano, para indicar que não se trata do direito subjetivo público abstrato de ação. E, no artigo 189, enunciou que a prescrição tem inicio no momento em que há violação do direito. Pode- se dizer que a prescrição tem como requisitos; a violação do direito, com o nascimento da pretensão; a inércia do titular e; o decurso do tempo…

imperativa; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção (art. 166). decretada no interesse privado da pessoa prejudicada, nela não se vislumbra o interesse publico, mas sim a conveniência das partes,( simulação, vicio social). Nulidade absoluta > é negocio jurídico praticado com ofensa a preceitos de ordem publica, é a falta de elemento substancial ao ato jurídico (art. 166 e 167, do CC) Nulidade relativa > (nulidade relativa) é o negocio…

o vocábulo pretensão, assim evitando a polêmica de que não se trata do direito subjetivo público abstrato de ação. No artigo 189 do Código Civil, enunciou que a prescrição se inicia no momento em que há violação do direito. E como vimos à prescrição trata de instituto de direito material, usou-se então o termo “pretensão” para definir esse direito. Segundo o art. 189 do CC “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que…

77015.002- Palmas-TO, onde irá receber intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, data venia, inconformado com a r. decisão de fl.93/98, da lavra do eminente Dr. Adelmar Aires Pimenta da Silva Juíz de Direito da Primeira Vara Cível da Seção Judiciaria Federal do Estado do Tocantins, proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRA-JUDICIAL, de nº 2009.43.00.007314-9, que lhes move a União Federal , com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, dela interpor,…

VOLUME 85 | jan./dez. 2004 209/210/211 REVISTA BRASILEIRA DE ESTUDOS PEDAGÓGICOS RBEP Milton Jeron ISSN 0034-7183 R. bras. Est. pedag., Brasília, v. 85, n. 209/210/211, p. 1-205, jan./dez. 2004. COMITÊ EDITORIAL Oroslinda Maria Taranto Goulart (Inep) – Coordenadora Cecília Irene Osowski (Unisinos) Leila de Alvarenga Mafra (PUC-MG) Maria Cecília Sanchez Teixeira (USP) Maria Laura Barbosa Franco (FCC) Moacir Gadotti (USP) Tarso Bonilha Mazzotti (UFRJ) CONSELHO…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA CONCEITO Prescrição (arts 189 a 196 do Código Civil) e decadência são institutos distintos, de uso constante no direito, mas que podem ser confundidos devido a sua similaridade. Enquanto a prescrição é a perda da pretensão de reivindicar determinado direito ( ou cumprir obrigação) através de instituição de processo, a decadência é a perda do direito em si, por não ter sido exercido dentro de determinado prazo. Pode-se distinguir no direito, denominação reservada

decurso do tempo, visto que o mesmo tem influência na aquisição e extinção de direitos. O tema citado está inserido nos arts. 189 ao 211 do código civil de 2002. 2 PRESCRIÇÃO 2.1 NOÇÕES CONCEITUAIS A Prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei (art. 189, CC/2002). Por ser uma exceção oposta ao exercício da ação (em sentido material), tem por escopo…