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DO REQUERIMENTO DE FALÊNCIA
 
DA PETIÇÃO INICIAL
 
 
INTRODUÇÃO
 
Juridicamente, é o instrumento de provocação da prestação jurisdicional do Estado, devendo, por isso mesmo, cercar-se de objtividade e clareza, sob pena de ser considerada inepta.
“A petição inicial não é o momento próprio para sustentações doutrinárias, nem discussão do fato que serve de fundamento à demanda. Nela devem osfatos apenas ser expostos e precisadas as teses jurídicas conseqüentes. A discussão dos fatos e a sustentação dos recursos que venham a ser interpostos”, ensina Calmon de Passos.
A sua importância impõe ao advogado a observância dos requisitos previstos no art. 282 do Código de Processo Civil, devendo dela constar:
 
1º) o juiz ou tribunal a que é dirigida;
 
2º) os nomes, os prenomes,estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
 
3º) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
 
4º) o pedido com suas especificações;
 
5º) o valor da causa;
 
6º) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
 
7º) o requerimento para citação do réu.
A petição deve vir acompanhada dos documetnos indispensáveis á propositura da açãofalimentar, a saber:
 
a)            procuração em geral para o foro ( art. 39 do CPC), outorgada a advogado devidamente inscrito no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil;
b)            o título de crédito em que se funda o pedido;
c)            o instrumento de protesto do título mencionado, já que o protesto de título, como se viu, é indispensável para a propositura da ação falimentar;d)            prova de que o requerente é comerciante ( se o for), juntando, para isso, certidão da Junta Comercial ou qualquer outro documento que positive o fato.
 
 
DO PATROCÍNIO PROFISSIONAL DE ADVOGADO
 
A complexidade das leis e a natureza técnica do direito impõem a presença do advogado em juizo, evitando-se, assim, que as partes, sem o preparo necessário, postulem em causa própria.
Daí aexigência contida no art. 36 do CPC,só se admitindo a atuação pessoal das próprias partes em se tratando de advogado agindo em causa própria, ou na eventualidade, hoje remota, de não haver advogado no lugar, ou recusa ou impedimentos dos que houver.
Em razão disso, a petição inicial, requerendo a falência do devedor, há de estar necessariamente assinada por advogado devidamente inscrito na OAB, podendo oestagiário exercer atos da atividade privativa de advocacia.
 
 
DO PEDIDO DE FALÊNCIA COM BASE NA IMPONTUALIDADE
 
A falência, com base na impontualidade, pode ser requerida, como já observamos:
a)     pelo credor;
b)     pelo próprio devedor ( autofalência);
c)     pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros ou inventariante ( falência do espólio).
 
Na hipótese de a falência ser requeridapelo credor, há que se distinguir entre as diversas espécies de créditos, a saber:
 
1º) credores por título executivo extrajudicial;
2º) credores por título executivo judicial.
 
Entre os primeiros incluem-se os credores por títulos de crédito (letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque etc.); os credores por créditos fiscais ( a União, os Estados-Membros, os Municípios etc.)
Oscredores por título executivo judicial, como já verificamos, são aqueles munidos de sentenças transitadas em julgado.
Para o requerimento da Falência pelo credor, além dos requisitos do art. 282 do CPC deve vir acompanhada dos seguintes docurmentos:
1º) procuração ad judicia, outorgada a advogado legalmente inscrito na OAB, contendo a cláusula: “e especialmente para requerer a falência de....................”,
2º) o título de crédito que fundamenta o pedido ( cambial, título de dívida ativa da Fazenda Pública, sentença transitada em julgado etc.);
3º) instrumento de protesto do título que fundamenta o pedido de quebra, seja ele de que natureza for ( art. 10 da Lei falimentar);
4º) prova de ser o requerido comerciante, juntando, para isso, certidão da Junta Comercial ou...
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