Direito

UNIDADE XV - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA (Título IV, Capítulo I, Seções I, II, III e IV, Capítulo II, arts. 189/211, “CC”) XV.1 – Tempo e direito: O tempo é um dado importantíssimo não só da existência humana, mas para o Direito por uma questão de segurança jurídica. Em virtude dessa realidade inquestionável, o legislador cria institutos para que o passar do tempo imponha uma proteção/criação/extinção dos direitos, e por isso mesmo é que surgem os institutos da prescrição e da decadência, a seu turno, encimados em direitos subjetivos em contraposição aos direitos potestativos XV.2 – Pretensão x sujeição: Pretensão – é a exigibili// de um dar, fazer ou não fazer dirigido a outrem, essência dos direitos subjetivos stricto sensu Sujeição – é a submissão imposta a alguém pelo direito potestativo de outrem, como o de tolerar a extinção de 1 contrato por prazo indeterminado de locação por denúncia vazia XXV.4 – Os direitos subjetivos lato sensu na relação jurídica: Imperativo para a relação jurídica é saber quais são e como os direitos lato sensu produzem seus efeitos naquelas (relações jurídicas), e, para tanto, necessário diferenciá-los: Direito subjetivo stricto sensu (direito-pretensão) = é o direito que se tem de exigir de outrem um agir (uma prestação) – o titular do direito subjetivo não pode obter o efeito pretendido por sua simples vontade externada, sem o necessário agir alheio se submetendo à pretensão do seu titular – aqui há exigibili// desse agir

e constitucionalmente garantido, que garante aos cidadãos o direito de ingressar no judiciário. Art 5º. XXXV. O direito de ação nunca é perdido ou improcedente. 6. Qual a diferença entre prescrição e decadência? * Na prescrição se perde a pretensão, direito subjetivo, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso de prazo, pressupõe bens patrimoniais. Em ações condenatórias, cobrança e reparação de danos. Art 189 a 206 CC. Já a decadência é a perda do direito…

Aula 08 – DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Direito Civil II – 2º e 3º semestre Profa. Gabriela Pretto PRESCRIÇÃO CC, arts.189 a 196 – prescrição extintiva CC, art 205 (geral) e art. 206 (especiais) – prazos prescricionais O decurso do tempo tem grande influência na aquisição e na extinção de direitos. Prescrição e Decadência = servem para reprimir a inércia dos titulares de direitos, desta forma prazos são fixados para que esses direitos sejam exercidos. Prescrição é a perda do direito…

artigos 189 e 206 do Código Civil. É tida como uma das formas de extinção de direitos. Na concepção de Maria Helena Diniz (2002, v.1: 335) “este instituto foi criado como medida de ordem pública para proporcionar segurança as relações jurídicas, que seriam comprometidas diante da instabilidade oriunda do fato de se possibilitar o exercício da ação por prazo indeterminado”. grifo nosso Em suma, o que caracteriza a Prescrição é seu ânimo de extinguir a pretensão de um sujeito…

Conceitue e diferencie prescrição de decadência, fundamentando. Prescrição é a perda do direito da pretensão de reparação de um direito violado, em virtude da inércia de seu titular, nos termos do Art. 189 CC, no prazo previsto em lei, Arts. 205 e 206 CC. Decadência é a perda efetiva de um direito potestativo, pela inércia do seu exercício, no prazo previsto em lei ou pelas partes nos termos do Art. 207 a 211 CC. Posto que a inércia e o tempo sejam elementos comuns à decadência e à…

............................................... CONCLUSÃO .................................................................................................... REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA ........................................................................ INTRODUÇÃO Esse trabalho visa abordar de maneira simples a teoria geral dos atos e fatos jurídicos, bem como o contexto que envolve o tema, como: Invalidade e ineficácia do negócio jurídico, atos ilícitos, extinção de…

disposições gerais sobre a prescrição extintiva nos artigos 189 a 196; e dos prazos prescricionais nos arts. 205 (geral) e 206 (prazos especiais). A prescrição extintiva leva à perda de um direito de ação pelo seu titular, em virtude da sua inércia em não exerce-lo dentro do interregno previsto em lei.4 Para Clóvis Beviláqua, prescrição extintiva “é a perda da ação atribuida a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequencia do não uso dela, durante determinado espaço de…

– Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, novos valores foram consagrados pelo legislador: (A-) o princípio da eticidade; (B-) o princípio da socialidade; (C-) e o princípio da operabilidade. Valorização da ética – O Código Civil optou pela valorização ética das relações jurídicas, mediante a adoção das cláusulas negociais gerais (CC, arts. 421 a 480) e a consagração da boa-fé objetiva como princípio norteador aplicável (CC, art. 113). Lisura nas condutas - Hoje se…

prescrição está tratada no Código de 2002 entre os artigos 189 até 206, já a decadência entre os artigos 207 a 211. O que diz a doutrina é que esse tratamento diferenciado é um dos aspectos do princípio da operabilidade. A operabilidade além de ter relação com a questão das cláusulas gerais também tem relação com a facilitação dos institutos civis, sendo exatamente o que aconteceu com a prescrição e com a decadência. 2 PRESCRIÇÃO 2.1 Conceito A prescrição é a perda da…

noções gerais (arts. 189-211 do CC) Importância do fator TEMPO nas relações jurídicas: - O direito subjetivo de alguém ou a possibilidade de seu exercício deixa de existir pelo seu não uso durante certo tempo. Os direitos precisam ser exercitados dentro de um tempo, sob pena de serem atingidos pela prescrição ou decadência. É uma questão de segurança das relações jurídicas, isto é, as relações em sociedades organizadas tem que ter estabilidade, consistência, não são para serem…