DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS

DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS – artigo 185 do Código Civil. Nos Negócios Jurídicos, a declaração de vontade do agente persegue a produção de determinados efeitos jurídicos. Já no Ato Jurídico, existe também uma declaração de vontade, mas os efeitos desta independem da vontade do agente, pois decorrem diretamente da lei. Em outras palavras, o Negócio Jurídico produz os efeitos desejados pelo agente, enquanto que no Ato Jurídico os efeitos produzidos são determinados por lei. . Negócio Jurídico – efeitos desejados pelas partes. . Ato Jurídico – efeitos decorrem da lei. Exemplos: O reconhecimento de paternidade é um Ato Jurídico, posto que a declaração de vontade do agente – reconhecer o seu filho – produz efeitos decorrentes diretamente da lei, tais como o direito do filho ao nome da família, o direito do filho a alimentos, o direito a legítima no caso de sucessão hereditária e outros. Não sendo possível, por exemplo, o reconhecimento de paternidade sob condição, ou seja, com a condição de que não sejam produzidos os efeitos determinados pela lei – impossível. Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior. DOS ATOS ILÍCITOS – artigos 186 à 188 do Código Civil. É comum entre as pessoas estabelecer uma relação entre a ilicitude civil e a ilicitude penal, como se um ato ilícito civil necessariamente repercutisse no âmbito do Direito Penal, o que não é verdade. O Ato Ilícito nada

direito ao possuidor. O Código Civil trata das disposições gerais sobre a prescrição extintiva nos artigos 189 a 196; e dos prazos prescricionais nos arts. 205 (geral) e 206 (prazos especiais). A prescrição extintiva leva à perda de um direito de ação pelo seu titular, em virtude da sua inércia em não exerce-lo dentro do interregno previsto em lei.4 Para Clóvis Beviláqua, prescrição extintiva “é a perda da ação atribuida a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequencia…

...20 VI- Referências bibliográficas....................................21 PRESCRIÇÃO LEGISLAÇÃO (artigos 189 a 206 do Código Civil) TÍTULO IV Da Prescrição e da Decadência CAPÍTULO I Da Prescrição Seção I Disposições Gerais Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão. Art. 191. A renúncia da prescrição pode…

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL[1] – CÓDIGO CIVIL – APRESENTAÇÃO – 1º ANO – 1ª AULA Lei básica – O Código Civil Brasileiro deve ser compreendido como lei básica, mas não global do Direito Privado[2], conservando-se em seu âmbito, o Direito das Obrigações sem distinção entre obrigações civis e mercantis, estas últimas objeto de regulação pelo Código Comercial. Há os que defendem a unificação total, eliminando o direito comercial, hoje denominado direito empresarial.…

Atividade Complementar Direito Civil I – Parte Geral Prof. Thaís Del Monte Turno: Manhã Priscila Junqueira de Andrade Cód. 400254 Prescrição e Decadência I. Prescrição A origem do termo vem da palavra latina “praescriptio”, que deriva do verbo “praescribere” e seu significado é: “escrever antes”, segundo os ensinamentos de Maria Helena Diniz (2002, v.1:335) e Clóvis Bevilacqua diz que “Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda sua capacidade defensiva, em…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO DEPARTAMENTO DE DIREITO COORDENADORIA DO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DIREITO CIVIL WENDERSON RICARDO SANTOS DOS SANTOS PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SÃO LUÍS 2012 WENDERSON RICARDO SANTOS DOS SANTOS PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Artigo científico apresentado à disciplina Direito Civil ministrada ao Curso de Direito, como pré-requisito parcial para obtenção de nota. …

são pessoas e coisas de onde provém a prova, enquanto meios de prova são os instrumentos que permitem levar ao juiz os elementos que o ajudarão a formar seu entendimento acerca do caso. As fontes de provas podem ser pessoais ou reais. Nas fontes pessoais, as informações são fornecidas diretamente pelas pessoas, como a prova testemunhal, por exemplo. Nas fontes reais, as informações são provenientes das provas, estas serão interpretadas por pessoas que vierem a examiná-las, como a prova…

etc. Vai de dez dias a cinco anos, como se vê no artigo 178 do Antigo Código Civil; e aos casos, para os quais não há prazo previsto, aplica-se a regra geral do art. 177 do mesmo Código. Questão interessante, ainda relativa ao tempo, é saber-se quando começa a correr o prazo da prescrição. A explicação mais lógica decorre da regra segundo a qual a prescrição atuando, como atua, na ação, começa a correr do dia em que a ação poderia ser proposta e não o foi. É o princípio da "actio…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Direito Tópicos de Direito Civil Roteiro de Aula – 2013.1 Rosani Carvalho – rosani.carvalho@terra.com.br Aula 3: Prescrição: conceito. Interrupção e suspensão. Decadência. - Considerações iniciais. O Direito Civil tem como objetivo finalizar os conflitos dos interesses particulares. Assim, o decurso do tempo é apto para a aquisição e a extinção de direitos, a fim de que sejam mantidas situações já consolidadas. Em outras…

INTRODUÇÃO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL A influência do tempo no campo do Direito é incontestável, pois é no decurso do tempo que o homem exerce ou não seus direitos e deveres. A importância da Prescrição e da Decadência se justifica na necessidade de paz, ordem, segurança e certeza jurídica. Não houvesse tais institutos, a qualquer momento poder-se-ia voltar a superadas pretensões e a antigos litígios. Ao estar tratando de Prescrição e Decadência, esta…