Arts 189 A 211

TÍTULO I Legislação Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais SEÇÃO I Disposição Preliminar Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. SEÇÃO II Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; …

Bruto 186. 144.759 187. Depreciação 188. (26.235) 189. Despesas de Vendas 190. (14.397) 191. Despesas Administrativas 192. (33.595) 193. Receitas Financeiras 194. 2.310 195. Despesas Financeiras 196. (18.780) 197. Outras Rec.Operacionais 198. 1.498 199. Resultado Operacional 200. 55.563 201. Provisão para IR/CSLL 202. (19.447) 203. Lucro Liquido 204. 36.116 205. 206. 207. 208. 4 ESPECIALIZAÇÕES DO MARKETING 209. 4.1 Marketing social 210. 211. Desde os anos 70 é possível notar ações…

Order No.: Description: Designation: Edition: Author: Layout: xxxxxx HANDBUCH D:HB-FSP3-PT 3/2004 Art Systems Art Systems © Festo Didactic GmbH & Co. KG, D-73770 Denkendorf, 1996-2004 Internet: www.festo.com/didactic e-mail: did@festo.com © Art Systems Software GmbH, D-33102 Paderborn, 1995-2004 Internet: www.art-systems.com, www.fluidsim.com e-mail: info@art-systems.com São vedadas a cópia, distribuição e utilização deste documento, bem como a comunicação de seu conteúdo

19 TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º) ................................................. • 20 TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17) ................................. • 21 CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) .......................... • 21 CAPÍTULO II Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11) ........................................................... • 25 CAPÍTULO III Da Nacionalidade (arts. 12 e 13)…

primeiro lugar é importante rever o conceito de bem, ou seja, coisa suscetível de valoração econômica e apropriação, em razão de sua utilidade e raridade. • Em segundo lugar, a idéia de “família”, insculpida na Constituição Federal (art. 226). Num primeiro momento, essas noções auxiliam na compreensão da motivação do legislador para proteger o chamado “bem de família”, que é um bem “fora do comércio” (coisa legalmente inalienável por determinação da lei, a exemplo do…

II Das Prestações em Geral Seção IV Da Renda Mensal do Benefício Art. 35. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, exceto no caso previsto no art. 45. obs.dji.grau.1: Art. 45, Aposentadoria por Invalidez - RPS obs.dji.grau.2: Art. 101, Salário-Maternidade - RPS obs.dji.grau.4: Benefício;…

título i das disposições Preliminares (arts. 1º a 6º) ............... 18 título ii - Dos Direitos Fundamentais capítulo i: do direito à Vida e à saúde (arts. 7º a 14) . 20 capítulo ii: do direito à Liberdade, ao respeito e à dignidade (arts. 15 a 18) ............................................... 24 capítulo iii: do direito à convivência Familiar e comunitária seção i: disposições Gerais (arts. 19 a 24) .................. 25 seção ii: da Família natural (arts. 25 a 27)…

lado da de guerra externa ou de iminência desta, é uma das que autorizam a criação dessa espécie de tributo. ( ) 90 –Uma vez que o Código Tributário Nacional representa nossa lei de normas gerais tributárias, com força de lei complementar, e, em seu art. 15, traça o regramento genérico dos empréstimos compulsórios, a União pode instituir essa espécie tributária mediante a edição de lei ordinária. ( ) 91 –A competência para instituição de empréstimos compulsórios é privativa da União,…

que, por ser sujeito processual com atuação diversa das partes, os atos praticados pelo juiz no processo são diferenciados, mas não o suficiente para ser criada uma preclusão particular a ele. No direito pátrio, a preclusão judicial vem expressa no art. 471 do Código de Processo Civil: “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas á mesma lide (...)”. Nem se fale, como pretendem alguns doutrinadores em virtude da localização do artigo legal no Código, que tal…

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Das Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um