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imediata assistência a todos os menores sofredores desses abusos. O fato de o Município não estar conseguindo atender a demanda de crianças e adolescentes que precisam dessa assistência não significa, por si só, que a prioridade absoluta estatuída no art. 227 da Constituição Federal, e pormenorizada no Estatuto da Criança e do Adolescente, esteja sendo desconsiderada. Afinal essa priorização se estende a todos os campos das necessidades humanas, v.g. a saúde, a educação, o lazer, a…

REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA CONCURSO DE CRIMES SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LIVRAMENTO CONDICIONAL EFEITOS DA CONDENAÇÃO AÇÃO PENAL PUNIBILIDADE: CAUSAS DE EXTINÇÃO DAS PENAS Segundo o nosso Código Penal (art. 32) temos: I) PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE II) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS III) MULTA PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - REGIMES PENITENCIÁRIOS E ESPÉCIES DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - PRISÃO vem da época dos mosteiros (clausura

Do Fato Gerador arts. 1º a 3º CAPÍTULO II - Da Não-Incidência art. 4º CAPÍTULO III - Da Isenção art. 5º CAPÍTULO IV - Dos Contribuintes e dos Responsáveis arts. 6º a 8º CAPÍTULO V - Da Solidariedade art. 9º CAPÍTULO VI - Da Base de Cálculo arts. 10 a 18 CAPÍTULO VII - Das Alíquotas art. 19 CAPÍTULO VIII - Da Apuração, do Lançamento e do Pagamento SEÇÃO I - Das Disposições Gerais arts. 20 e 21 SEÇÃO II - Do Arbitramento art. 22 SEÇÃO III - Da Estimativa arts. 23 a 30…

nota____________________. Itajaí, 30 de Maio de 2008. Professora Msc. Ana Lúcia Pedroni. Orientadora e Presidente da Banca Professor Msc. Antônio Augusto Lapa. Coordenação da Monografia VI ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS APEL. Apelação. ART. Artigo. CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916. CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002. CF/88 Constituição Federal de 1988. DES. Desembargador. FLS. Folhas. P. Página. STF Supremo…

01012014 186 A 1.02.03.01 5 01 1.02.03.01.06 Máquinas, Equipamentos e Instalações Industriais 01012014 187 A 1.02.03.01 5 01 1.02.03.01.07 Móveis, Utensílios e Instalações Comerciais 01012014 188 A 1.02.03.01 5 01 1.02.03.01.08 Veículos 01012014 189 A 1.02.03.01 5 01 1.02.03.01.09 Embarcações 01012014 190 A 1.02.03.01 5 01 1.02.03.01.10 Aeronaves 01012014 191 A 1.02.03.01 5 01 1.02.03.01.11 Recursos Minerais 01012014 192 A 1.02.03.01 5 01 1.02.03.01.12 Florestamento e…

seguro e sadio. O que for pactuado entre partes constitui lei entre elas.31 No contrato de trabalho, as partes estão adstritas a um certo dirigismo estatal. Vale dizer que o Estado (a Lei) prevê um mínimo (art. 444 da CLT), podendo as partes ir além desse mínimo. Por outro lado, dispõe a lei (art. 468 da CLT) que tudo aquilo que for pactuado, mas que resultar em prejuízo do trabalhador, é de nenhum efeito. Essa proteção de forma exacerbada acaba por transformar o trabalhador em…

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante representação. Conceito: Consiste em submeter alguém ao risco de contrair moléstia venérea por meio de relação…

Lei 8.212 Art 46Lei Orgânica da Seguridade Livro de Apuração de Lucro Real (Lalur) a data do último Social lançamento Livro de Razão 5 anos Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional 5 anos considerando Livro de Registro de ICMS a data do último Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional lançamento 31 anos considerando Parecer 410Coordenação do sistema de Livro de Registro de Inventário a data do último Tributação (CST/SIPR) lançamento 10 anos considerando Lei 8.212…

dos romanos, estes passaram a admitir contratos constituídos pelo simples consentimento das partes, notadamente a compra e venda, a locação, o mandato e a sociedade”. Comentários ao Código Civil, Parte Especial, Das várias Espécies de Contratos – arts. 481 a 564 – Volume 6, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 7 21 VELASCO op. cit., p. 40 20 13 Eventual responsabilidade do vendedor por vícios da coisa dar-seia apenas quando houvesse estipulação de garantia, pacto adjeto que será…

UNIVERSIDADE FEEVALE GRACIELE BAUER DA SILVA A INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI N° 9.610/98, DEVIDO AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE, FRENTE À CONTRAFAÇÃO SOBRE O SOFTWARE SEM FINALIDADE COMERCIAL Novo Hamburgo 2010 1 GRACIELE BAUER DA SILVA A INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI N° 9.610/98, DEVIDO AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE, FRENTE À CONTRAFAÇÃO SOBRE O SOFTWARE SEM FINALIDADE COMERCIAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau