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comerciais. Ao qualificar um acto como comercial, as obrigações daí decorrentes são obrigações comerciais e, consequentemente, ir-se-á aplicar um regime especial que se traduz em três pontos essenciais: a) solidariedade entre os co-obrigados (art. 100.º CCom.) Ex. A + B compra de automóvel C (25.000€) Contrato compra e venda acto de comércio Se C cumprir e A e B não cumprirem com a obrigação, pelo facto de o contrato de compra e venda se tratar de um acto…

3.4 – Campos que compõem a chave da GFIP/SEFIP 168 3.5 – Esclarecimentos adicionais sobre GFIP/SEFIP com tomador/obra 179 3.5.1 – GFIP/SEFIP quando tomador de serviço/obra de construção civil não integra a chave (códigos 150, 155 e 211) 179 3.5.2 – GFIP/SEFIP quando tomador de serviço integra a chave (códigos 130, 135 e 608) 181 3.6 – Eliminando trabalhadores de uma GFIP/SEFIP 182 4 – RETIFICAÇÃO DE GFIP/SEFIP GERADA ATÉ A VERSÃO 7.0 DO SEFIP OU APRESENTADA EM MEIO

6 PRINCÍPIOS BÁSIDOS DA CUP 1) Tratamento Nacional É princípio que determina paridade de tratamento entre estrangeiros e nacionais, ou seja, o tratamento dado ao nacional beneficiará também o estrangeiro. Este princípio está disposto no art. 2, item 1, da CUP: “ Os cidadãos de cada um dos países contratantes gozarão em todos os demais países da União, no que concerne à Propriedade Industrial, das vantagens que as respectivas Leis concedem atualmente ou vierem…

(membro), aprovada com a nota Itajaí (SC), 21 de novembro de 2008 Professor Esp. Renato Samir de Mello Orientador e Presidente da Banca Professor Msc. Antonio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ( ). ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART AEPS ASO CC CDC CIPA CLT CNAE CRFB EPI MTb MTE NR PCMSO PPRA SESMT Artigo Anuário Estatístico da Previdência Social Atestado de Saúde Ocupacional Código Civil Código de Defesa do Consumidor Comissão Interna de…

suas proximidades. 1 Atualmente esta ação é de procedimento sumaríssimo, 2 como determina o Código de Processo Civil ( LGL 1973\5 ) (art. 275, II, "d"), com fundamento material no Código Civil ( LGL 2002\400 ) , que dispõe: O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos (art. 572). Esse dispositivo resguarda os vizinhos contra quaisquer danos decorrentes de construção. Desde que a obra ou…

direito subjetivo de alguém corresponde ao dever jurídico de outro. Exemplo: para todo credor existe um devedor, para todo direito de propriedade existe o dever de respeitar a propriedade. Logo o titular do direito nunca coincide com o titular do dever Art. 381 CC PESSOA NATURAL: CAPACIDADE DE DIREITO E DE EXERCICIO Ser sujeito de direitos e deveres “pode estabelecer relações jurídicas apenas pessoas”. O ser humano que nasce com vida, ele é reconhecido pelo estado, protege pode usar…

DesembargaDor FeDeral DesembargaDor FeDeral DesembargaDora FeDeral CÂNDIDO RIBEIRO – PresiDente ÂNGELA CATãO FRANCISCO DE ASSIS BETTI TOuRINHO NETO MáRIO CéSAR RIBEIRO JOãO BATISTA MOREIRA CARLOS MOREIRA ALVES TOLENTINO AMARAL MARIA DO CARMO CARDOSO ƒ Art. 77, § 2º, deste Regimento. Sumário Comissão de Acervo Jurídico DesembargaDor FeDeral Carlos Moreira alves – PresiDente DesembargaDor FeDeral Carlos olavo – eFetivo DesembargaDor FeDeral Fagundes de deus – eFetivo ƒ…

incidentes sobre as vendas mais comuns são: 185. - I C M S - I P I - I S S - P I S - COFINS 186. art. 226, § 2o, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 3000/99, que estatui não integrarem a receita bruta das vendas os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante. Este é o caso do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). 187. 188. 189. 190. 191. 192. 193. 194. 195. 196. 197. 198. 199. 200. 201. …

Constituição Federal Anotada, 6ª Edição, São Paulo, Saraiva, 2005, pág. 137 5 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil, 8a Edição, Rio de Janeiro: Forense, 1996, p.88. 6 FRANÇA, Rubens Limongi. Direito Civil, São Paulo: RT, 1977, p. 211. 7 Para Carlos Alberto Bittar: “são morais os danos a atributos valorativos (virtudes) da pessoa como ente social, ou seja, integrada à sociedade; vale dizer, dos elementos que a individualizam como ser, como honra, a reputação, as…

180 80 Elementos dos Costumes 183 81 A Posição da Escola Histórica do Direito 184 82 Espécies de Costumes 185 83 Valor dos Costumes 186 84 Prova dos Costumes 187 Capítulo XVI - O DESUSO DAS LEIS 85. Conceito de Desuso das Leis 189 86. Causas do Desuso 190 87. A Tese da Validade das Leis em Desuso 192 88. A Tese da Revogação da Lei pelo Desuso 194 89. Conclusões 196 Capítulo XVII - JURISPRUDÊNCIA 90. Conceito 199 91. Espécies 200 92. Paralelo…