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procedimento: redução da complexidade e ênfase na maior dinamicidade do processo licitatório. 3) Características comuns: vantagens indiretas, eventuais desvantagens, a vedação à cartelização das contratações. 4) Qualificação permanente: reside no arts.29, inc.I, e 30 da Lei 12.462. A Lei 12.462 instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Essa lei aplica regime diferenciado às licitações referentes à Copa das Confederações FIFA 2013, Copa do Mundo FIFA 2014, dentre…

ao CEDIN os respectivos direitos de reprodução e/ou publicação. Não é permitida a utilização desse conteúdo para fins comerciais e/ou profissionais. Para comprar ou obter autorização de uso desse conteúdo, entre em contato, info@cedin.com.br 189 O CONTRATO INTERNACIONAL À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO BRASILEIRO Josué Scheer Drebes "Sono i fatti e le relazioni, per definizione, superare i limiti della vera vita interiore di ogni Stato". (Roberto Ago) RESUMO Esta…

conceito já no § único do art. 11 ao assinalar a possibilidade de o Estado e os municípios se constituírem como um s istema único de educação básica. M as a educação básica é um conceito, definido no art. 21 como um nível da educação nacional e que congrega, articuladamente, as três etapas que estão sob esse conceito: a educação infanEduc. Soc., Campinas, v. 23, n. 80, setembro/2002, p. 168-200 Disponível em 169 t il, o ensino fundamental e o ensino médio. E o art. 22…

CAPÍTULO 4 – CRÉDITO TRIBUTÁRIO 4.1. DISPOSIÇÕES GERAIS 4.1.1. COCEITO CTN – Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Na terminologia adotada pelo CTN, crédito tributário e obrigação tributária são coisas distintas. É necessário percorrer alguns passos para o surgimento do crédito tributário: 1º) A lei descreve a hipótese em que o tributo é devido. É a denominada hipótese de incidência; 2ª) Concretizada essa hipótese…

- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4 CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA E DISCIPLINA DESPORTIVA LIVRO I DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA E DO PROCESSO DISCIPLINAR DESPORTIVO TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART. 1º - A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DESPORTIVA, O PROCESSO E AS MEDIDAS DISCIPLINARES REGULAM-SE POR ESTE CÓDIGO, A QUE FICAM SUBMETIDAS, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO PARANÁ, AS PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS OU EQUIPARADAS QUE DE FORMA…

conformidade com as Leis nº 769, de 14 de julho de 1992, nº 943, de 14 de novembro de 1995, e nº 1.409, de 28 de novembro de 2001, D E C R E T A: Art. 1º Fica revogada, em 3 de setembro de 2014, a nomeação de Laurici Covalski Amador do cargo de Conselheira Tutelar, através do Decreto nº 6.317, de 8 de maio de 2014. Art. 2º Este Decreto, ressalvado o disposto no art. 1°, entra em vigor na data da sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 2 de setembro de 2014.…

Processo Penal (punir) X Direito de punir (estado): jus persequendi in judicio – jus puniendi. Fontes do Processo Penal: 1.2 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO PENAL Devido Processo Legal (quem tem direito / cada crime tem sua esfera) (art. 5º, LIV, CR/88) - Plenitude de defesa: direito de ser ouvido, informado (avisar o acusado) dos atos processuais, acesso à defesa técnica, manifestar depois da acusação (ouve-se 1º a testemunha, depois o acusado se defende), julgado perante…

incluídas também as folgas referentes aos feriados civis e religiosos. Adicional de Insalubridade no Exercício da Enfermagem O adicional de insalubridade é um direito concedido a trabalhadores que são expostos a agentes nocivos à saúde. O Artigo 189 da CLT estabelece o seguinte: "Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de…

conceito já no § único do art. 11 ao assinalar a possibilidade de o Estado e os municípios se constituírem como um sistema único de educação básica. Mas a educação básica é um conceito, definido no art. 21 como um nível da educação nacional e que congrega, articuladamente, as três etapas que estão sob esse conceito: a educação infanEduc. Soc., Campinas, v. 23, n. 80, setembro/2002, p. 168-200 Disponível em 169 til, o ensino fundamental e o ensino médio. E o art. 22…

sendo consideradas como obras “as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas” (nº 1 do art. 1º do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos17).18 Sendo a noção de obra um conceito normativo, não implica qualquer avaliação de mérito, estética, funcionalidade ou qualidade. No nº 1 do art. 2º é elencada uma lista (não taxativa) de exemplos de obras que segundo o CDADC se inserem no conceito de obras protegidas.19