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Especial, Livro II do NCC, substituiu as normas que estavam contidas na parte I do antigo Código Comercial (Lei n.º 556, de 25/06/1850), revogado pelo art. 2.045 do NCC, reunindo também as normas de direito societário que se encontravam esparsas em diversas legislações complementares ao Código Comercial. O direito de empresa está disciplinado nos arts. 966 ao 1.195 do NCC. Empresa é a unidade econômica organizada que, combinando capital e trabalho, produziu comercializa bens ou presta…

tipping load 3 Integrated Toolcarriers Model Net Power hp kW Operating Weight lb kg Bucket Range yd3 m3 Telehandlers Model Power hp kW Operating Weight lb kg Rated Capacity lb kg Lift Height ft-in m IT14G IT38H IT62H 96 72 180 134 211 158 18,629 8450 1.57-1.83 1.2-1.4 35,273 16 004 3.3-7.2 2.5-5.5 42,770 19 397 4.1-12.0 3.1-9.2 Wheel Loaders Compact Model Net Power hp kW Operating Weight lb kg Bucket Capacity m3 yd3 904H* 906H 907H 908H 914G 52 70 70 80 96…

Saraiva, 1999, p. 51. 4 A regulamentação do inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 faz com a Lei Federal n° 9.265/96 da seguinte forma: Art. 1º São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados: I - os que capacitam o cidadão ao exercício da soberania popular, a que se reporta o art. 14 da Constituição; II - aqueles referentes 10 Na Constituição Federal de 1988, ainda, estabelece-se no inciso XIII do artigo 22 a competência privativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MACAÉ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (Consolidada até a Emenda 068/2011) TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO Seção I Das Disposições Gerais Art. 1º O Município de Macaé, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, na Avenida Presidente Sodré nº 534, Centro, unidade central de sua estrutura administrativa, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira,…

pelo professor: Zenildo Bodnar, e aprovada com a nota xx (xxxxxxxx). Itajaí/SC, Novembro de 2008. Queila Jaqueline Nunes Martins Orientadora e Presidente da Banca Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia vi ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Artigo ed. Edição p. Página P. ex. Por exemplo v. Volume § Parágrafo vii ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias1 que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais2.…

reconhecida a prescrição da pretensão da autora, nos moldes da fundamentação supra, JULGO O FEITO EXTINTO com resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso IV do art. 269 c/c o previsto no parágrafo 5º. do art. 219, ambos do Código de processo Civil. (...)”. Deve ser reformada a r. sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 269, IV, o CPC, haja vista que não coaduna com as disposições legais. A r. sentença aduz em síntese que o prazo prescricional para o ajuizamento…

.. 80 Capítulo Único – Das Disposições Transitórias e Finais .......................................... 80 Lei nº 8.112/90 2ª edição Apresentação Os direitos e as obrigações dos servidores públicos são regulados, em primeiro plano, pelos arts. 37 a 41 da Constituição Federal. Cabe à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, contudo, dispor sobre o regime jurídico aplicável aos seus próprios servidores, respeitadas aquelas disposições constitucionais. A Lei nº 8.112,

.. 80 Capítulo Único – Das Disposições Transitórias e Finais .......................................... 80 Lei nº 8.112/90 3ª edição Apresentação Os direitos e as obrigações dos servidores públicos são regulados, em primeiro plano, pelos arts. 37 a 41 da Constituição Federal. Cabe à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, contudo, dispor sobre o regime jurídico aplicável aos seus próprios servidores, respeitadas aquelas disposições constitucionais. A Lei nº 8.112,

& subsidia bel/i." 32 Alegación en Favor de la Compafiia de la India Oriental, y Comercias Ultramarinos, que de nuevo se instituyó en el Reino de Portugal. Ed. organizada e prefaciada por Moses Bensabat Amzalak. Lisboa, Ed. Império, 1955, § 45, p. 211. 19 3. A liberdade estamental A liberdade na fase inicial do patrimonialismo se caracteriza como liberdade estamental ou corporativci33 • Os estamentos mantêm ou conquistam a liberdade diante do poder fiscal do rei. A liberdade aparece…

que tornava a situação de instabilidade cada vez maior. O Estado então tomou para si a incumbência de fazer justiça, tirando tal poder do cidadão. Ao fazer isso, o Estado não pode mais se furtar a dizer o Direito, alegando eventual omissão da lei (art 125 do CPC). Por conta disso, temos regras diferenciadas entre o Direito Privado (civil, comercial, por exemplo) e o Direito Público (direito administrativo, por exemplo). Em sede de Direito Privado, nossa disciplina remete ao Direito…