Arts 189 A 211

Privado Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 211) processo nº Recorrente: Recorrido: M. por seu procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR, inconformado, data máxima vênia, com o v. acórdão prolatado em sede de apelação cível, vem interpor RECURSO ESPECIAL para apreciação do COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com fulcro no art. 105, III, “a” da Constituição Federal; artigo. 541 e ss. do…

produz efeitos previstos em norma jurídica, como sanção, porque viola mandamento normativo. O novo Código substitui a expressão genérica “ato jurídico” (art. 82, CC/1916) por “negócio jurídico” – art. 104, uma vez que somente os negócios justificam a pormenorizada regulamentação dos preceitos contidos no Livro III da Parte Geral. Contudo, o art. 185 determina que se apliquem, no que couber, aos atos jurídicos lícitos, as disposições disciplinadoras do negócio jurídico.…

Fundamentais do Processo Civil Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por Art.…

do Imposto de Transmissão Causa Mortis, deverá obedecer aos princípios constitucionais da: (Agosto/00) A – Legalidade e anterioridade; B – Legalidade e simetria; C – Simetria e capacidade contributiva; D – Capacidade econômica e bitributação. 41) Os arts. 5º, incisos X, XI e XII e 145 da CF fundamentam a validade da Lei 4.595/64, que por sua vez dispõe sobre o sigilo bancário. Até o final do ano de 2000 a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido que a “quebra” do sigilo…

entre outros. DECRETO N.º 4.729, DE 9 DE JUNHO DE 2003 Art. 68 § 6.º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico previdenciário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho ou do desligamento do cooperado, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa prevista no art. 283. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 90, DE 16 DE JUNHO DE 2003 Art. 148. A comprovação do exercício de atividade…

referente à Limites da Coisa Julgada é importante falar a respeito da Coisa Julgada. Art. 467 CPC diz: Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. A coisa julgada, em razão de sua importância, está prevista na Constituição Federal, tendo sido erigido, inclusive, à condição de cláusula pétrea, assegurando o art. 5º, XXXVI, que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato…

das placas indicativas de distância é informar os usuários da via, sua: R – Localização, em termos de distancia, ao ponto de destino. 07 – Atirar lixo (papel, plástico, lata, etc.) de dentro do veiculo, nas vias, com relação ao transito constitui (art. 172 do CTB): R – Infração de transito punível com multa. 08 – Ao aproximar – se do local de um acidente de transito a prioridade é: R – Fazer uma avaliação do local e providenciar a sua segurança. 09 – Ao atendermos uma vitima,…

e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º - A presente lei estatui as normas que regulam as relações entre o Funcionário Público Municipal e a Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município do Paulista. Art. 2º - Servidor Público é toda aquela pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão de administração direta, autárquica e fundamental. Art. 3º - Funcionário Público é todo aquele servidor legalmente…

205 Portaria GM no 1.947, de 10 de outubro de 2003 . . . . . . . . . . . . 206 Comentário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 210 Portaria GM no 2.077, de 31 de outubro de 2003 . . . . . . . . . . . . 211 Comentário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 224 Portaria GM no 2.078, de 31 de outubro de 2003 . . . . . . . . . . . . 225 Comentário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

Novembro de 2009. Professora Msc. Aparecida Correia da Silva Orientadora e Presidente da Banca Professor Msc. Adilor Danieli Examinador da Banca Professor Msc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. CC/2002 CPC CNJ CGT CRFB/88 DES. EC Ed. ed. LC IRP LOMAN Msc. p. RT STF § Trad. v. Artigo Código Civil Brasileiro de 2002 Código de Processo Civil Conselho Nacional de Justiça Corregedoria-Geral dos…