Estatuto Servidores

PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA

LEI Nº 3.100/92.
EMENTA: Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Paulista.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - A presente lei estatui as normas que regulam as relações entre o Funcionário
Público Municipal e a Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município do
Paulista.
Art. 2º - Servidor Público é toda aquela pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão de administração direta, autárquica e fundamental. Art. 3º - Funcionário Público é todo aquele servidor legalmente investido em cargos públicos de provimento efetivo da Administração direta, autárquica e fundamental, sujeito a este estatuto.
Art 4º - Servidor Público Temporário é a pessoa legalmente investida em cargos declarado em lei como em provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, ou, contratada por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 5º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse do Município, poderá ser efetuada contratação de pessoal por tempo determinado.
Art. 6º - Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse do
Município, a contratação que vise a:
I
- combater surtos epidêmicos;
II
- fazer recadastramento urbano;
III
- atender a situação de calamidade pública;
IV
- permitir a execução de serviços por profissional de notória
Especialização, inclusive estrangeiro;
V
- atender a outras situações de urgência que venham a ser
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PAULISTA
LEI 3.100/92

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Definidas em legislação específica.
§
1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses