Estatuto servidor puplico

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Estatuto do Servidor

Texto integral da Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, atualizado de acordo com as alterações posteriores.
O texto do Estatuto do Servidor tem caráter informativo, não dispensando a consulta de sua publicação no Minas Gerais – diário oficial do Estado – para a prova da existência dedireitos, nos termos da legislação vigente.
Dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do
Estado de Minas Gerais.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta lei regula as condições do provimento dos cargos públicos, os direitos e as vantagens, os deveres e responsabilidadesdos funcionários civis do Estado.

Parágrafo único - As suas disposições aplicam-se igualmente ao Ministério Público e ao Magistério.
(Vide Lei nº 7109, de 13/10/1977.)
(Vide art. 85 da Lei Complementar nº 30, de 10/8/1993.)
(Vide art. 301 da Lei Complementar nº 59, de 18/1/2001.)

Art. 2º - Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º - Cargo público,para os efeitos deste estatuto, é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado.

Parágrafo único - Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões previamente fixados em lei.

Art. 4º - Os cargos são de carreira ou isolados.

Parágrafo único - São de carreira os que se integram em classes e correspondem a uma profissão; isolados, os que nãose podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.
(Vide Lei nº 10961, de 14/12/1992.)

Art. 5º - Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento.

Art. 6º - Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.

Art. 7º - As atribuições de cada carreira serão definidas emregulamento.

Parágrafo único - Respeitada essa regulamentação, as atribuições inerentes a uma carreira podem ser cometidas, indistintamente, aos funcionários de suas diferentes classes.

Art. 8º - Quadro é um conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas.

Art. 9º - Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras, nem entre cargos isolados ou funções gratificadas.

TÍTULOI

Do Provimento

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 10 - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observados os requisitos que a lei estabelecer.

Parágrafo único - Os cargos de carreira serão de provimento efetivo; os isolados, de provimento efetivo ou em comissão, segundo a lei que os criar.

Art. 11 - Compete ao Governador do Estado prover, na forma da lei e comas ressalvas estatuídas na Constituição, os cargos públicos estaduais.

Art. 12 - Os cargos públicos são providos por:
I - Nomeação;
II - Promoção;
III - Transferência;
IV - Reintegração;
V - Readmissão;
VI - Reversão;
VII - Aproveitamento.

Art. 13 - Só poderá ser provido em cargo público quem satisfizer os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
II - ter completado dezoito anosde idade;
III - haver cumprido as obrigações militares fixadas em lei;
IV - estar em gozo dos direitos políticos;
V - ter boa conduta;
VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica;
VII - ter-se habilitado previamente em concurso, salvo quando se tratar de cargos isolados para os quais não haja essa exigência;
VIII - ter atendido às condições especiais, inclusive quanto à idade,prescrita no respectivo edital de concurso.
(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6871, de 17/9/1976.)

Parágrafo único - (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 6871, de 17/9/1976.)
Dispositivo revogado:
“Parágrafo único - Não poderá ser investido em cargo inicial de carreira a pessoa que contar mais de 40 anos de idade.”

CAPÍTULO II

Da nomeação

SEÇÃO I

Disposições Gerais...
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