Arts 189 A 211

IMPUGNAÇÃO; MANDATO ELETIVO – ART. 14, §§ 9O E 10 – REPRESSÃO, LEI – ART. 173, § 4O * exercício da função; lei complementar – art. 14, § 9o * greve; penalidades – art. 9o, § 2o * habeas corpus, mandado de segurança; concessão – art. 5o, LXVIII e LXIX Abuso sexual * CRIANÇA E ADOLESCENTE; VIOLÊNCIA; EXPLORAÇÃO – ART. 227, § 4O acre (Ver estados – unidades federativas) ACUSADOS (VER TAMBÉM RÉU) * DETENÇÃO; ESTADO DE SÍTIO – ART. 139, II * garantias – art. 5o, LIII, LIV e…

regulada pelo artigo 1525 e conseguintes do Código Civil. Trata-se de um procedimento onde se exige a apresentação de vários documentos para a conclusão do ato, os quais procuram atender a prescrições formais de ordem pública (VENOSA, 2005, p.71). Art. 1525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos: I – certidão de nascimento ou documento…

) I - AVALIE AS INFORMAÇÕES ABAIXO E MARQUE A OPÇÃO CORRETA : LEI 8.213/91 1- A concessão do auxílio-doença depende, obrigatoriamente, da comprovação do recolhimento de 12 contribuições mensais (ART. 25-I) 2- Para o auxílio-acidente a carência a ser cumprida é de 12 meses ART. 26-I 3- O segurado que fica totalmente cego e cuja doença teve origem após filiar-se ao INSS, tem direito à aposentadoria por invalidez, mesmo sem cumprir o devido período de carência.…

exercitável; b) a violação desse direito (actio nata); c) a ciência da violação do direito; d) a inércia do titular do direito; e) o decurso do prazo previsto em lei; e f) a ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo” (Diniz, 2010, p. 189). Quanto à decadência, sua origem vocabular vem do verbo latino cadere, que significa cair. Segundo Diniz (2010), a decadência não se confunde com a prescrição, pois se refere à extinção do direito potestativo pela falta de…

etc.) I - AVALIE AS INFORMAÇÕES ABAIXO E MARQUE A OPÇÃO CORRETA : LEI 8.213/91 1- A concessão do auxílio-doença depende, obrigatoriamente, da comprovação do recolhimento de 12 contribuições mensais (ART. 25-I) 2- Para o auxílio-acidente a carência a ser cumprida é de 12 meses ART. 26-I 3- O segurado que fica totalmente cego e cuja doença teve origem após filiar-se ao INSS, tem direito à aposentadoria por invalidez, mesmo sem cumprir o devido período de carência. 26-II …

impugnação; mandato eletivo – art. 14, §§ 9o e 10 – repressão, lei – art. 173, § 4o * exercício da função; lei complementar – art. 14, § 9o * greve; penalidades – art. 9o, § 2o * habeas corpus, mandado de segurança;­ concessão – art. 5o, LXVIII e LXIX Abuso sexual * criança e adolescente; violência; explo­ração­ – art. 227, § 4o acre (Ver estados – unidades federativas) Acusados (Ver também Réu) * detenção; estado de sítio – art. 139, II * garantias – art. 5o, LIII, LIV e LV…

Prova dos Costumes 179 180 183 184 185 186 187 Capítulo XVI - O DESUSO DAS LEIS 85. Conceito de Desuso das Leis 86. Causas do Desuso 87. A Tese da Validade das Leis em Desuso 88. A Tese da Revogação da Lei pelo Desuso 89. Conclusões 189 190 192 194 196 Capítulo XVII - JURISPRUDÊNCIA 90. Conceito 91. Espécies 92. Paralelo entre Jurisprudência e Costume 93. O Grau de Liberdade dos Juízes 94. A Jurisprudência cria o Direito? 95. Processos de Unificação da…

instrumentos de cooperação federativa. Em 6 de abril de 2005, através da Lei no 11.107 (Lei de Consórcios Públicos), criou-se a estrutura legal para a efetivação de consórcios públicos e convênios. Ela foi elaborada para atender à norma constitucional do Art. 241, da Constituição Federal do Brasil, contida na Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998, onde está prevista a realização de consórcios e convênios de cooperação entre os entes federativos. O Decreto no 6.017, de 17 de…

como um conjunto de normas e princípios que regulamentam juridicamente a política aduaneira e tendo como principais diplomas legais, a Lei Aduaneira - Decreto nº 91.030/85, Decreto-Lei nº 37/66, Decreto-Lei nº 2.472/88, Decreto nº 6.759/2009 e a CF/88 art. 37, inciso XVIII. O conceito de Direito Aduaneiro pode ser traduzido como: [...] Conjunto de normas e princípios que disciplinam juridicamente a politica no intercâmbio internacional de mercadorias e que constitui um sistema de…

DO DIREITO As fontes do Direito podem ser divididas em: • Formais, diretas e imediatas: São a lei, a analogia, o costume e os princípios gerias de direito (art. 4º da LICC e 126 do CPC). A Lei é a fonte principal, sendo as demais acessórias. "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".(art. 5º, II da CF/88). • Informais, indiretas e mediatas: São a doutrina e a jurisprudência. 2.2 VIGÊNCIA DAS LEIS NO TEMPO Qualquer lei só começa a…