Direito civil

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– A –

Abuso de poder
* ECONÔMICO/ INELEGIBILIDADE; IMPUGNAÇÃO; MANDATO ELETIVO – ART. 14, §§ 9O E 10 – REPRESSÃO, LEI – ART. 173, § 4O
* exercício da função; lei complementar – art. 14, § 9o
* greve; penalidades – art. 9o, § 2o
* habeas corpus, mandado de segurança; concessão – art. 5o, LXVIII e LXIX

Abuso sexual
* CRIANÇA E ADOLESCENTE; VIOLÊNCIA; EXPLORAÇÃO – ART. 227, § 4O

acre(Ver estados – unidades federativas)

ACUSADOS (VER TAMBÉM RÉU)
* DETENÇÃO; ESTADO DE SÍTIO – ART. 139, II
* garantias – art. 5o, LIII, LIV e LV

Administração Pública (Ver também Finanças públicas, Impostos, Orçamento, Poder Público, Servidor Público, Tribunais de Contas e Tributos)
* ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA/ LEGISLAÇÃO, NORMAS GERAIS – ART. 22, XXVII – FUNDAÇÃO;PRINCÍPIOS DOS CARGOS PÚBLICOS; SERVIDOR; CONDIÇÕES DE INVESTIDURA, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, DIREITOS, GARANTIAS, IMPEDIMENTOS, PROIBIÇÕES – ART. 37 – ENTIDADES; PROCESSO E JULGAMENTO – ART. 102, I, “F”, ART. 105, I, “G” E “H”, E ART. 109, I E IV – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL; ORÇAMENTO FISCAL – ART. 165, § 5O, I – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – ART. 165, § 5O, III
* autonomia gerencial,orçamentária e financeira; órgãos e entidades; ampliação; disposições – art. 37, § 8o
* Congresso Nacional/ disposições, criação, estruturação, atribuições; ministérios; órgãos, pertinência – art. 48, X e XI, e art. 88 – cargos, empregos e funções públicas – art. 48, X, e art. 84, VI, b – União, entidades; fiscalização financeira e orçamentária – art. 70 – Tribunal de Contas da União/ controle externo –art. 71 – relatório trimestral de atividades – art. 71, § 4o
* Conselhos de política; instituição; padrões de vencimento e remuneração; escolas de governo; servidores públicos; disposições aplicáveis aos servidores – art. 39
* documentação governamental; gestão; providências para consultas – art. 216, § 2o
* entes/ Justiça do Trabalho; conciliação e julgamento dos dissídios entretrabalhadores e empregadores; abrangência – art. 114, caput
* federal/ diretrizes, objetivos, metas; Lei; Plano Plurianual – art. 165, § 1o – prioridades; Lei de Diretrizes Orçamentárias – art. 165, § 2o
* lei complementar; normas, disposições, exercício financeiro, plano plurianual, orçamento, gestão, finanças públicas, patrimônio – art. 165, § 9o
* licitação e contratação; normas gerais; competênciaprivativa da União – art. 22, XXVII
* obras, serviços, compras, alienações; licitação pública – art. 37, XXI
* órgãos/ participação, exploração, recursos energéticos, recursos minerais – art. 20, § 1o – atribuições; disposição; Congresso Nacional – art. 48, XI
* Presidência da República/ iniciativa, criação, estruturação, atribuições; ministérios, órgãos, pertinência – art. 61, § 1o, II, “e –direção superior, auxílio, ministério; competência privativa – art. 84, II – organização e funcionamento; disposição – art. 84, VI
* prestação de serviço público; responsabilidade por danos de terceiro; ação regressiva – art. 37, § 6o
* Tribunal de Contas da União; julgamento e apreciação das contas – art. 71, I a V
* União/ prestação de contas; observância – art. 34, VII, “d” – assunção dedívida; vedação – art. 234
* usuário/ participação – art. 37, § 3o – direitos – art. 175, parágrafo único, II
* vencimentos dos cargos dos Poderes; limitação; impedimento – art. 37, XII

Adolescente (Ver também Criança e Menor)
* ABUSO, VIOLÊNCIA, EXPLORAÇÃO SEXUAL – ART. 227, § 4O
* admissão ao trabalho; idade mínima – art. 227, § 3o, I
* assistência social; proteção e amparo – art. 203, Ie II
* dependentes de entorpecentes e drogas afins; programas – art. 227, § 3o, VII
* direitos; “assegurar” [garantias]; programas de assistência à saúde – art. 227 e § 1o
* maiores de dezesseis e menores de dezoito/ proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre – art. 7o, XXXIII – voto facultativo – art. 14, § 1o, II, “c”
* trabalhadores; acesso à escola – art. 227, § 3o, III...
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