Direito civil

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1. INTRODUÇÃO AO DIREITO


A palavra direito possui várias acepções. Segundo Radbruch, direito é o "conjunto de
normas gerias e positivas, que regulam a vida social" (RADBRUCH, Gustavo - Filosofia do Direito. 3A. ed., Coimbra: Universidade de Coimbra, 1953, p. 99).




Direito Objetivo é a norma. É ele que estabelece as normas de conduta social que devem
ser observadas pelos indivíduos.Direito Subjetivo é a faculdade. O fato de uma pessoa ter direito a algo refere-se ao
direito subjetivo que tal pessoa possui. Obviamente o direito subjetivo é garantido pelo direito
objetivo, já que é protegido pelas normas objetivas. Há juristas que negam a existência




Direito Natural é a idéia abstrata do direito; gira em torno da filosofia do direito,
correspondendo a umajustiça superior.




Direito Positivo é o conjunto de normas jurídicas vigentes em determinado lugar em
determinada época. É o direito posto; é a Lei. Essas normas elaboradas pelo homem devem se relacionar de forma harmônica, em seus mais diversos ramos. Por questões didáticas, o direito positivo recebeu várias classificações. Dentre elas pode-se dizer que a mais importante é a que odivide, segundo a classe de relações jurídicas tuteladas, em Direito Público e Privado (teoria dualista), não obstante a intercomunicação entre as matérias.




Direito Público é o que regula as relações entre Estados e entre Estado e os particulares.
Disciplina os interesses gerais da coletividade, sendo de aplicação obrigatória. Ramos principais: Direito Constitucional, Administrativo,Tributário, Previdenciário, Processual, Penal, dentre outros.




Direito Privado é o que disciplina as relações entre os particulares, vigorando enquanto
perdurar a vontade destes. Ramos: Civil e Comercial ou Empresarial.




OBS: A classificação do Direito do Trabalho é controvertida, mas a tese majoritária é a de que
configura-se como um Direito Privado.


2. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGOCIVIL


A Lei de Introdução ao Código Civil constitui-se em um conjunto de normas sobre as próprias normas, uma vez que disciplina a sua elaboração, sua vigência, sua aplicação no tempo e no espaço, suas fontes, etc. Em verdade, trata-se de uma lei que se aplica a todos os ramos do direito, salvo os que contiverem normas regulamentando de forma diversa.


2.1 FONTES DO DIREITO


As fontesdo Direito podem ser divididas em:
• Formais, diretas e imediatas: São a lei, a analogia, o costume e os princípios gerias de direito (art. 4º da LICC e 126 do CPC). A Lei é a fonte principal, sendo as demais acessórias. "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".(art. 5º, II da CF/88).
• Informais, indiretas e mediatas: São a doutrina e ajurisprudência.
2.2 VIGÊNCIA DAS LEIS NO TEMPO


Qualquer lei só começa a vigorar a pós a sua publicação no Diário Oficial. Após sua entrada em vigor, a observância da lei torna-se obrigatória, pois ninguém pode escusar-se de cumpri-la sob a alegação de desconhecimento. (art. 3º LICC) (princípio da obrigatoriedade das leis).


A regra geral de vigência das leis está elencada no art. 1º da LICC, entrandotodas em
vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação. A própria lei pode estipular prazo diverso que deverá ser observado. Caso não haja disposição a respeito de sua vigência, valerá a regra geral. O interregno de tempo compreendido entre a data da publicação de uma lei e a sua entrada em vigor é chamada vacatio legis. Durante esse período permanece em vigor a lei antiga emvigor.


Salvo exceções, a lei tem caráter permanente, ou seja, tem eficácia contínua até sua
revogação por outra lei (princípio da continuidade). O desuso não retira da lei sua eficácia. A Lei só perderá sua eficácia quando for revogada, o que só pode ser feito por outra lei. Se a
revogação for total é chamada de ab-rogação e se for parcial é derrogação. A revogação poderá ser expressa,...
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