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– A –
Abuso de poder
* econômico/ inelegibilidade; impugnação; mandato eletivo – art. 14, §§ 9o e 10 – repressão, lei – art. 173, § 4o
* exercício da função; lei complementar – art. 14, § 9o
* greve; penalidades – art. 9o, § 2o
* habeas corpus, mandado de segurança;­ concessão – art. 5o, LXVIII e LXIX
Abuso sexual
* criança e adolescente; violência; explo­ração­ – art. 227, § 4o acre (Ver estados – unidades federativas)
Acusados (Ver também Réu)
* detenção; estado de sítio – art. 139, II
* garantias – art. 5o, LIII, LIV e LV
Administração Pública (Ver também Finanças públicas,­ Impostos, Orçamento, Poder Público, Servidor Público, Tribunais de Contas e Tributos)
* administração direta, administração indireta/ legislação, normas gerais – art. 22, XXVII – fundação; princípios dos cargos públicos; servidor; condições de investidura, remuneração, vencimentos, direitos, garantias, impedimentos, proibições – art. 37 – entidades; processo e julgamento – art. 102, I, “f”, art. 105, I, “g” e “h”, e art. 109, I e IV – lei orçamentária anual; orçamento fiscal – art. 165, § 5o, I – orçamento da seguridade social – art. 165, § 5o, III
* autonomia gerencial, orçamentária e financeira; órgãos e entidades; ampliação; disposições – art. 37, § 8o
* Congresso Nacional/ disposições, criação, estruturação, atribuições; ministérios; órgãos, pertinência – art. 48, X e XI, e art. 88 – cargos, empregos e funções públicas – art. 48, X, e art. 84, VI, b – União, entidades; fiscalização financeira e orçamentária – art. 70 – Tribunal de Contas da União/ controle externo – art. 71 – relatório trimestral de atividades – art. 71, § 4o
* Conselhos de política; instituição; padrões de vencimento e remuneração; escolas de governo; servidores públicos; disposições aplicáveis aos servidores – art. 39
* documentação governamental; gestão; providências para consultas – art. 216, § 2o
* entes/ Justiça do Trabalho; conciliação e julgamento dos dissídios entre