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palavras do Código Penal vigente, exercer arbitrariamente as próprias razões, conduta tipificada como crime pelo art. 345. Desta proibição, surge o direito de invocar a prestação jurisdicional do Estado para a composição dos conflitos. Este é o denominado direito de ação; direito subjetivo, público, genérico, abstrato e indeterminado. Seu fundamento repousa na Constituição Federal, no art. 5º, XXXV. Para manter a harmonia e a ordem no meio social, além de regular as relações entre…

2006, p. 53.). 11 3 GRECO, Rogério. Curso de direito penal: parte geral. 10ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008, vol. I, p. 43-4. PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro: parte geral. 7ª ed. São Paulo: RT, 2007, vol. 1, p. 189. JESUS, Damásio E. de. Direito penal: parte geral. 28ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, vol. 1, p. 53. MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal: parte geral. 24ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, vol. 1, p. 35. 4 HUNGRIA, Nélson. Comentários ao

ADITIVO DO EDITAL – CÓDIGO CIVIL Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. ARTS. 3° À 5° NA APOSTILA Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de

rev i sta DAE Publicação quadrimestral da Sabesp - Distribuição gratuita Nº 189 - Maio/Agosto 2012 NOVA PORTARIA PORTARIA DE DE NOVA POTABILIDADE DE DE ÁGUA: ÁGUA: POTABILIDADE Busca de consenso para viabilizar a melhoria da qualidade de água potável distribuída no Brasil. rev i sta Nº189 - Maio/Agosto2012 DAE Missão A Revista DAE tem por objetivo a publicação de artigos técnicos e científicos originais nas áreas de saneamento e do meio ambiente. Histórico Iniciou-se com o…

Sistema Estadual de Saúde CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º - O Sistema de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, Compreendendo as medidas de promoção, proteção e recuperação da saúde, no território estadual, é organizado e disciplinado pelo disposto na Lei Complementar nº 31, de 24 de novembro de 1982, neste Regulamento e nas demais normas técnica complementares estabelecidas pela Secretaria de Estado da Saúde Pública. Art. 2º -Na elaboração de planos e programas de…

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias, inclusive as em regime especial, e das Fundações Públicas Federais. LEI N° 9.962, DE 22/2/2000 Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O pessoal…

Penalidades DAS INFRAÇÕES Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. Art. 161.…

Conceito de Micro Empresa e de Empresa de Pequeno Porte Procedimento Especial RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Apresentação da proposta para homologação judicial Condições e conseqüências. Convolação em falência. RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA art. 48 § único, art. 58 § 1. e art. 167 2 CURSO DE DIREITO FALIMENTAR PROGRAMA 3. FALÊNCIA Conceito de Falência = Execução Universal. Sujeitos da relação: devedor empresário e credores. Juízo competente 3.1 - CARACTERIZAÇÃO DA FALÊNCIA…

André Haguette diz ter havido, por parte da sociedade, uma compreensão mais real do atendimento à Educação, ao se estabelecer, a partir do novo ordenamento constitucional, um regime de colaboração entre as entidades federativas, como preceitua o Artigo 211. A Constituição de 1988, segundo o autor, promoveu a co-responsabilidade coordenada e não uma municipalização pura e simples nem a divisão estanque de tarefa educacional entre as esferas intergovernamentais. Especificamente sobre…

1.1.1. Condições Gerais de Acessibilidade Art. 8o Para os fins de acessibilidade, considera-se: I - acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. 1.1.2. Estacionamento para Eventos Art. 25. Nos estacionamentos externos ou…