Concurso material de estupros na lei 12.015/09

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CONCURSO MATERIAL DE ESTUPROS NA LEI 12.015/09 Edison Miguel da Silva Jr – emiguel@cultura.com.br Procurador de Justiça em Goiás Goiânia (GO), 05 de outubro de 2009

Sumário – 1. Questão jurídica proposta. 2. Bem jurídico protegido no novo tipo de estupro. 3. Conceito típico de conjunção carnal e outros atos libidinosos. 4. Classificação doutrinária do novo crime de estupro. 5. Unidade epluralidade de tipicidades no estupro. 6. Beijo lascivo ou toques íntimos. 7. Concurso de crimes. 8. Conclusão.

Ementa – O novo tipo de estupro (Lei 12.015/09) não alterou a solução jurídica anterior à Lei nova nas hipóteses de pluralidade de ações sexuais violentas contra a vítima na mesma oportunidade, ou seja, continua sendo definido como crime único quando o dolo for abrangente e concursomaterial quando ocorrer dolos autônomos. Apenas o conceito típico de “outro ato libidinoso” sofreu redução para tipificar somente os atos análogos à conjunção carnal.

1. Questão jurídica proposta

A Lei 12.015/09 modificou o artigo 213 do Código Penal tipificando o estupro nos seguintes termos: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitirque com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.” Portanto, houve uma reunião entre os antigos tipos legais de estupro e atentado violento ao pudor – sem abolitio criminis.

Diante do novo tipo de estupro, pergunta-se: a) – agente que, sem deixar de exercer violência física ou moral, pratica conjunção carnal e outro ato libidinoso contra a vítima,responde por crime único 1

ou concurso de crimes? b) – se for o caso, qual a espécie de concurso de crimes?

Para melhor delimitação da questão jurídica proposta, alguns exemplos retirados do cotidiano forense: I) – “(...) por volta das 6 horas, no interior de um curral, situado na Fazenda (...), o acusado constrangeu Maria (...), mediante violência física, consistente em agarrar e despir aofendida, a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal, ou seja, à prática de coito anal. (...) Consta também da peça acusatória que, na mesma data e local, momentos após, o denunciado constrangeu Maria (...), mediante violência física e tapando-lhe a boca, a praticar a conjunção carnal” (STF, HC 96959); II) – “(...) a vítima contou que estava indo para a sua residência quando viu um veículoFord KA passando e depois retornando, tendo o réu saído e deixado a porta aberta, simulando chamar alguém que morava em uma residência. Quando ela passou entre o conduzido e o acusado, foi segura por ele, o qual veio a encostar uma faca em seu pescoço, e depois ameaçá-la, veio a jogá-la dentro do veículo. Nesse momento o acusado, sempre mediante grave ameaça exercida com a arma branca, passou abeijar e abraçar a ofendida. Veio a tirar sua calça e determinou que ela fizesse sexo oral nele, depois, abaixou a calcinha da vítima e a estuprou, fazendo relação vaginal” (STJ, HC 117.192); III) – “(...) segundo relato firme e coerente da vítima, informando que foi obrigada a prática de felação, obrigada a ‘chupar’, afirmando que o réu ‘botou na boca e na perereca’ (sic)” (STJ, REsp 1080909);

2 IV) – “(...) que o acusado praticou sexo com a depoente contra a sua vontade; que o acusado, inclusive, chegou a esbofetear a depoente, chamando-a de vagabunda e piranha; que ora ele forçava a depoente à prática de sexo, ora ele deixava por um pouco a depoente e aplicava golpes de faca em F., namorado da depoente; que o acusado chegou a praticar coito anal com a depoente; (...) que a depoente,diante desta ameaça, obedecia a todas as determinações e lá no cerrado ele batia no F., enfiando-lhe a faca e ora forçava a depoente à conjunção carnal, estas condutas se repetiram, mais ou menos, por quatro vezes, isto é, ele estuprava a depoente e agredia o F.; que o acusado interrompia o ato sexual com a depoente, ia lá agredir o F., depois volta novamente (...)” (STJ, Resp 649983).

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