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Universidade Anhanguera – UNIDERP
Centro de Educação a Distância

Universidade Anhanguera – UNIDERP
Centro de Educação a Distância

Atividade Prática Supervisionada
Disciplina: Direito Empresarial
Aspectos Legais da Empresa: o novo Direito Empresarial

Professor EAD: Prof. Msc. Luiz Manuel Palmeira
Tutor à distância: Profª. Esp. Michele Braz Simões
Tecnologia em Gestão de RecursosHumanos

Ângela Maria da Silva –RA - 354512 – Tecnologia em Recursos Humanos
Claudio Aluízio Sassarão Costa – RA-357461 – Tecnologia em Recursos Humanos
Luiz Ronaldo Annechini – RA- 369386 – Tecnologia em Recursos Humanos
Patrícia Zanetti Ferreira Pinto – RA-388480 – Tecnologia em Recursos Humanos

São João da Boa Vista / SP

Introdução
O Direito Comercial ou Empresarial é um importanteramo do chamado direito privado, essencial nas operações empresariais, posto que por se tratar de um direito especial, será ele o responsável por regular toda e qualquer situação onde estejam envolvidos o empresário ou a sociedade empresarial.
O Novo Código Civil – NCC, aprovado pela Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, é aLei federal que disciplina todas as relações jurídicas de naturezacivil. Sua vigência se deu a partir de 11 de janeiro de 2003. Revogou a Lei n.º 3.071, de 01 de janeiro de 1916 (Código Civil) e aparte I da Lei n.º 556, de 25 de junho de 1850 (Código Comercial). O Direito de empresa constante da Parte Especial, Livro II do NCC, substituiu as normas que estavam contidas na parte I do antigo Código Comercial (Lei n.º 556, de 25/06/1850), revogado pelo art. 2.045 doNCC, reunindo também as normas de direito societário que se encontravam esparsas em diversas legislações complementares ao Código Comercial. O direito de empresa está disciplinado nos arts. 966 ao 1.195 do NCC.

Empresa é a unidade econômica organizada que, combinando capital e trabalho, produziu comercializa bens ou presta serviços, com a finalidade de lucro. Adquire personalidade jurídica pelainscrição de seus atos constitutivos no órgão de registro próprio, adquirindo, dessa forma, capacidade jurídica para assumir direitos e obrigações. O NCC trata as organizações empresariais como Sociedades Empresárias e Sociedades Simples. O NCC define Empresário em seu art. 966:
“ Art. 966 . Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou acirculação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”.
Diante dessa nova conceituação de empresário, interpreta-se que um profissional liberal como, por exemplo, umcontador, estabelecido como escritório para exercer profissionalmente a atividade econômica de prestação de serviços contábeis e de consultoria, mesmo com o concurso de auxiliares e colaboradores, não é empresário. Por consequência, seu escritório não é considerado empresa. O mesmo raciocínio aplica-se para o exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, tradutor, pintor, escultor, escritor,economista, etc. A ressalva do parágrafo único do art. 966 possibilita que essas atividades sejam consideradas empresárias nos casos em que o exercício da profissão constitua elementos de empresa, porém gera polêmicas e interpretações diversas, no que se refere ao que seja elemento de empresa. Considerando que, para exercer uma atividade econômica com objetivo de lucro, a empresa necessita reuniros seguintes elementos:
a.O capital, representado por dinheiro ou bens tangíveis (mercadorias, máquinas, equipamentos, etc);
b.O trabalho, com ou sem vínculo empregatício;
c.O estabelecimento ou local onde se realizam as operações relativas à prática de sua atividade econômica de produção e circulação de bens e serviços; e
d.O objetivo ou o tipo de atividade econômica que terá que ser...
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