Trabalho acadêmico

CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil 1988

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CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil 1988

Atualizada e acompanhada dos textos das Emendas Constitucionais de nºs: 1 a 67, e das Emendas Constitucionais de Revisão de nºs 1 a 6.

12ª edição

Belo Horizonte Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 2011
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1ª edição – 1988 2ª edição – 1995 3ª edição – 1997 4ª edição – 1999 5ª edição – 2000 6ª edição – 2001 7ª edição – 2001 8ª edição – 2002 9ª edição – 2002 10ª edição – 2004 11ª edição – 2005 12ª edição – 2006 12ª edição – 2ª reimpressão – 2008 12ª edição – 3ª reimpressão – 2009 12ª edição – 4ª reimpressão – 2010 12ª edição – 5ª reimpressão – 2011
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Diretoria do Processo Legislativo Gerência-Geral de Documentação e Informação Gerência de Referência Legislativa Rua Rodrigues Caldas, 30 – Bairro Santo Agostinho 30190-921 - Belo Horizonte – MG Telefone: (31) 2108-7668 – Fax: [phone] Internet: http://www.almg.gov.br ISBN 85-85157-34-8
Brasil. [Constituição (1988)] Constituição da República Federativa do Brasil, 1988 . — 12.ed. .— Belo Horizonte : Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais , 2011. 413 p. 1.Brasil-Constituição-1988. I.Título. CDU 342.4(81)”1988”

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MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DEPUTADO DOUTOR VIANA Presidente DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE 2º-Vice-Presidente DEPUTADO WELITON PRADO 3º-Vice-Presidente DEPUTADO DINIS PINHEIRO 1º-Secretário DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO 2º-Secretário DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES 3º-Secretário

SECRETARIA EDUARDO VIEIRA MOREIRA Diretor-Geral JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO Secretário-Geral da Mesa

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SUMÁRIO PREÂMBULO ............................................................................................ • 19 TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º) ................................................. • 20 TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17)