Normas gerais de direito tributário

9302 palavras 38 páginas
LIVRO SEGUNDO
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO I
Legislação Tributária
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
SEÇÃO I
Disposição Preliminar
Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
SEÇÃO II
Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.
SEÇÃO III
Normas Complementares
Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

Relacionados

  • Normas gerais do direito tributário
    3795 palavras | 16 páginas
  • normas gerais do direito tributário
    2515 palavras | 11 páginas
  • Imunidade e normas gerais de direito tributário
    4337 palavras | 18 páginas
  • IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
    2858 palavras | 12 páginas
  • Imunidade e normas gerais de direito tributário
    5539 palavras | 23 páginas
  • Seminário IV: Imunidade e Normas Gerais do Direito Tributário
    3369 palavras | 14 páginas
  • SEMINÁRIO IV – IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
    2045 palavras | 9 páginas
  • Módulo iv - seminário iv - imunidade e normas gerais de direito tributário
    308 palavras | 2 páginas
  • Unidade 5
    3856 palavras | 16 páginas
  • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUT RIO
    1647 palavras | 7 páginas