Arts 189 A 211

....... 7 3. DIREITO CIVIL ............................................................................................................................. 8 4. DAS PESSOAS (art. 1o a 78)........................................................................................................ 8 4.1 DAS PESSOAS NATURAIS (art. 1o a 39 e 70 a 78) ................................................................ 8 4.1.1 DA PERSONALIDADE ..............................................................

título era Critério Científico para distinguir a prescrição da decadência (RT 300/8). Nessa nova concepção, a prescrição extingue a pretensão, que é a exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio. De acordo com o artigo 189 do Código Civil de 2002, o direito material violado dá origem à pretensão, que é deduzida em juízo por meio da ação. Extinta a pretensão, não há ação. Portanto, a prescrição extingue a pretensão, extinguindo também e indiretamente a…

1.3 . Simulação.............................................................................................. 04 04 05 06 2 - Dos Atos Ilícitos............................................................................................. Arts. 186 a 188............................................................................................. 07 07 3 - Prescrição e Decadência............................................................................... 3.1 .…

paz social, a tranqüilidade da ordem jurídica, a estabilidade das relações sociais que devemos buscar o fundamento dos institutos da prescrição e da decadência. Intento, aliás, de solidez constitucional. Entre os direitos fundamentais elencados no art. 5° da CR/88, há o direito à segurança jurídica, colocada em um patamar mais alto do que o princípio da justiça. Logo, tanto a prescrição quanto a decadência são efeitos do decurso de tempo, cujo prazo é fixado em lei, aliado ao…

Título I - Das pessoas naturais (art. 1º ao 39) Livro I – Das pessoas Título II - Das pessoas jurídicas (art. 40 ao 69) (art. 1º ao 78) Título III – Do domicílio (art. 70 ao 78) Livro II - Dos Bens Título único – Das diferentes classes de bens (art. 79 ao 103) (art. 79 ao 103) Título I – Do negócio jurídico (art. 104 ao 184)

DA PRESCRIÇÃO: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 1. Correspondência legislativa (parcial). 2. Prescrição. Conceito. Causa extintiva da pretensão de direito material pelo seu não exercício no prazo estipulado pela lei. O texto da lei é claro ao dar como objeto da prescrição a pretensão de direito material e não a ação, de modo que a

tempo". A prescrição nada mais é do que a perda do direito de ação em virtude do transcurso do tempo. A prescrição pode ser alegada a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita, ou seja, pela parte a que beneficia (art. 193 do CC). Pode também ser pronunciada de ofício (Lei nº 11.280/06). Enquanto a prescrição é suscetível de ser interrompida e não corre contra determinadas pessoas, os prazos de decadência fluem inexoravelmente contra quem quer que…

implicações da prescrição e da decadência, disposições legais sobre a prescrição, causas impeditivas e suspensivas e interrupção da prescrição, prescrição e decadência no código civil de 2002. A prescrição e a Decadência são encontradas nos artigos 189 ao 232 da parte geral do CC de 2002. O trabalho visa atingir a diretriz proposta, esclarecendo as questões supracitadas, dividido em onze subtítulos. 2 – CONCEITOS DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA A doutrina aponta a origem do…

argumento de que os equipamentos se destinavam a órgão integrante da estrutura administrativa de estado-membro da Federação. Alegou, ainda, em caso de não acatamento da imunidade, a existência de isenção, com base no disposto no art. 12, I, da Lei n.º 9.493/1997, assim redigido:”Art. 12. Ficam isentos, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal: I – os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia; II -…

emprego do artigo se refere a família Matorazzo. uma rede de lojas com esse sobrenome. 91- 6) o artigo indefinido "a" está se referindo a loja e o artigo definido "a" refere-se a mãe do funcionário da loja. 92- 7) ao: prep. a + art. o / dos: prep. de + art. os / numa: prep. em + art. uma. 93- 8) nesse caso o "um" é um numeral, pois não são dois assunto e sim um único assunto. 94- 9) adjetivo, pois está especificando o tipo de sapato. 95- 96- pág. 49 97- 1) c 98- 2) b 99- 3) o…