O Prazo Prescricional Para O Pagamento De Letra De C Mbio

O prazo prescricional para o pagamento de letra de câmbio

Prazo da prescrição da pretensão para haver o pagamento de letra de câmbio — Considera-se letra de câmbio o título de crédito mediante o qual o sacador emite uma ordem de pagamento ao sacado em favor do tomador. Numa letra de câmbio (1), constam três pessoas: a) o sacador, credor do sacado; b) o sacado, devedor que, ao reconhecer a obrigação ou o encargo, se transforma em aceitante; e c) o beneficiário, pessoa em favor de quem ou à sua ordem o aceitante deve fazer o pagamento (2)..
A Lei Uniforme estabelece regra expressa em relação ao prazo de prescrição para exigir-se o pagamento da letra de câmbio, disposição jurídica que afasta a incidência do inciso VIII, do § 3º do art. 206 do Código Civil, o qual fixa que a pretensão para haver o pagamento de título de crédito é de três anos, a contar do vencimento. Os prazos prescricionais tratados na Lei Uniforme são variados, conforme os protagonistas do conflito cambiário.
Por força do art. 70 da Lei Uniforme, os prazos de prescrição da pretensão estão assim definidos: a) três anos, quando o pagamento da letra de câmbio for exigido ao aceitante, a contar do vencimento; b) um ano, em postulação dirigida aos endossantes e do sacador, quando requerida pelo portador, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se se trata de letra que contenha cláusula ‘sem despesas’; c) seis meses, em pretensão em face dos endossantes e do sacador, quando demandados por endossantes, a contar do dia em que o endossante pagou ou em que ele próprio foi acionado.
Prazo da prescrição da pretensão para haver o pagamento de nota promissória — A nota promissória (4) consiste num título de crédito em conformidade com o qual o emitente, devedor, se compromete a pagar, na data inserta no instrumento, ao credor a importância que confessa dever. Como ocorre com a letra de câmbio, a prescrição da pretensão de haver pagamento de uma nota promissória recebe