Crimes hediondos

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CRIMES HEDIONDOS
UMA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA APLICAÇÃO OU NÃO DO REGIME DE PROGRESSÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE


RESUMO
O objetivo do presente trabalho é abordar aspectos novos e polêmicos introduzidos no ordenamento jurídico referentes aos crimes hediondos pela Lei nº 11.464 de 2007 e seus reflexos na aplicação do direito e na execução da pena.Enfatiza a questão da possibilidade de progressão de regime em crimes considerados incompatíveis com a razão humana e suas prováveis conseqüências. Palavras-chave: Crimes Hediondos. Pena. Progressão. Possibilidade.

* Doutor, mestre e especialista em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Metodista de São Paulo.Professor-titular de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade Metodista de São Paulo e da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Coordenador do Departamento de Direito Penal e Medicina Legal da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Professor-titular do Programa de Pós-Graduação em Direito (Doutorado/Mestrado) da Universidade Metropolitana de Santos. Professor convidado dosProgramas de PósGraduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e da Unifieo – Osasco. Professor da Escola Superior de Advocacia. Advogado. ** Acadêmica do 5º ano da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO ABSTRACT
The objective of the present monograph is to approach some new and controversial aspects introduced in the legal system referring to thehideous crimes for the Law nº 11.464 of 2007 and its consequences in the application of the right and the execution of the penalty, emphasizing the question of the possibility of progression of regimen in crimes considered incompatible with the reason human being and its probable consequences. Keywords: Heinous Crimes. Penalty. Progression. Possibility.

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivoconfrontar a recente modificação na Lei nº 8.072/90, possibilitando o cumprimento da pena privativa de liberdade com o apelo social. Para tanto, foram abordados os seguintes itens: Conceito de Crime, Sujeito Ativo, Sujeito Passivo, Objeto Jurídico do Crime, Conceito de Sanção Penal, Espécies, Execução Penal e a Própria Lei 8.072/90. Dessa forma, foi demonstrada a finalidade específica de umalegislação mais severa que neste momento perde parcialmente a capacidade de “novatio legis in pejus”. 1. CONCEITO DE CRIME O atual Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) é omisso em relação a uma definição do que é crime na legislação penal brasileira. Por isso, ficou a cargo da doutrina, que é uma fonte mediata do direito penal, a responsabilidade de propor o conceito para acomunidade jurídica brasileira. Hoje, a academia jurídica é dotada de uma riqueza de material doutrinário, porém o que diferencia uma doutrina da outra é a forma de linguagem utilizada por cada autor, uma vez que o conceito de crime utiliza os mesmos elementos: Crime é um fato típico, antijurídico e culpável. 188

CRIMES HEDIONDOS TAILSON PIRES COSTA, CLAUDIA MARIA STUCHI CRUZ Para melhorcompreensão do primeiro elemento do conceito dogmático de crime – fato típico –, é preciso conhecer o princípio da legalidade, o qual está disposto no artigo 1º do Código Penal e também no artigo 5º, XXXIX da Constituição Federal de 1988:
Artigo 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Artigo 5º, XXXIX – Não há crime sem lei anterior que o defina, nem penasem prévia cominação legal.

Sendo assim, fica clara a definição do elemento “fato típico”: é toda conduta descrita na legislação penal. Como exemplo, pode-se citar o artigo 121 do Código Penal: “Matar alguém. Pena-reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos”. O segundo elemento do conceito de crime é a antijuridicidade, a qual somente existirá se houver uma conduta humana que leve à infração do...
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