Artigos Cpc 04

por seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional na Rua da Quitanda, número 100, sala 701, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.000-000, para efeitos do artigo 39, I do CPC, apresentar, perante Vossa Excelência, a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ORDINÁRIO, com fundamento nos artigos 840, §1º da CLT e 282 do CPC, em face da CLÍNICA BIO SAÚDE E BELEZA LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 847589/0001, com sede na Rua dos Milagres, número 45, Centro, Rio de Janeiro,…

em vista que fora apresentado no último dia do prazo, qual seja dia 06/04/2015, considerando que sentença fora publicada dia 18/03/2015, sendo o dia subsequente feriado estadual, 19/03/2015(terça-feira), iniciando a contagem dia 20/03/2015(quarta-feira), transcorrendo o interregno legal de 15 dias até a data de 03/04/2015(sexta-feira), porém a presente data também goza de feriado(sexta-feira santa), sendo o próximo dia útil 06/04/2015(segunda-feira). Destarte, tendo em vista que o…

oficio pelo Juiz do Trabalho como acontece no campo civilista. Segundo o artigo 769° da CLT diz: “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.” Assim sendo, a Justiça do Trabalho tem as normas do CPC como suas também e as ações determinadas por ela são válidas nesta ceara. Já o artigo 219º §5° do CPC diz: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.” Logo,…

DE DIREITO PRÁTICA JURÍDICA CIVIL II - 8º SEMESTRE/2011 DOCENTE: ME. ADRIANA MACHADO YAGHSISIAN Aplicação: NC-29/08/2011;DC-30/08/2011;NB/NA-1º/09/2011;DA/DB-02/09/2011; Entrega: NC-12/09/2011;DC-13/09/2011;NB/NA-15/09/2011;DA/DB-16/09/2011. CASO 04 José Pedro, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, vendeu, em 15 de maio de 20XX, por R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), um automóvel a André Luiz, residente e domiciliado na cidade de São Paulo. José Pedro recebeu um…

Tutelas de Urgência no Processo do Trabalho Módulo III – Direito Processual do Trabalho Christian Gonçalves – RA 00153130 Murillo Cardoso Quirino – RA 00152286 04 de junho de 2014 Notas Introdutórias Tutelas de Urgência Notas Introdutórias 01. Da Urgência da Tutela A urgência da tutela reside no princípio da efetividade, voltado à sensação de que o Poder Judiciário é uma instituição preocupada com a solução dos conflitos de interesse e a entrega do bem da vida, de forma célere,

Site certificado Página 1 de 9 Superior Tribunal de Justiça Nas suas razões, sustentou o recorrente, preliminarmente, a violação do art. 535 do CPC. No mérito, relativamente à possibilidade de execução definitiva das astrentes , afirmou a existência de dissídio jurisprudencial e a contrariedade dos arts. 84 do CDC e 273, 287 e 461 do CPC. Foram apresentadas contrarrazões. O recurso especial foi admitido em sede de agravo. É o relatório. Documento: 29322864 - RELATÓRIO E…

Pública (artigo 730 do CPC) e o devedor-executado de alimentos (artigo 732 do CPC), já que, em ambos os casos, os embargos à execução continuam a ser o remédio que a Fazenda Pública e o devedor de alimentos podem apresentar contra uma sentença que os condene a cumprir uma obrigação. Natureza do título Modalidade de execução Defesa do executado Regramento legal Título executivo judicial Cumprimento de sentença lato sensu Impugnação Artigo 475-J e § 1º, CPC Artigo 475-L, CPC…

não se conformando com a r. Decisão de fl.16, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares/MG, conforme certidão de citação e intimação de fl. 20 datada de 11/04/2012 e comprovante de juntada aos autos do mandado de citação cumprido de fl.18 verso, datado de 27/04/2012, que fixou alimentos provisionais em dois salários-mínimos, nos autos da Ação de Alimentos proposta por DANIEL SILVA CHAVES, representado por sua genitora Arlete Silva Torres,…

Aplicabilidade do art. 475-J do CPC O processo Civil, ao suprir o processo de execução, transformando-o em fase de cumprimento da sentença, com medidas para reforçar o devedor a cumprir a decisão, há grandes discussões na doutrina e na jurisprudência sobre a possibilidade de transportar o art.475-J do CPC para o processo de trabalho. Autores como Manoel Antonio Teixeira Filho, respondem negativamente. Aduz o jurista. “Todos sabemos que o art.769, da CLT, permite a adoção

Sujeitos da relação jurídica processual......................................03 2.3. Instauração da relação jurídica processual................................04 3. PROCESSO E PROCEDIMENTO........................................................04 3.1. Conceito de Processo................................................................04 3.2. Classificação do processo..........................................................05 3.2.1. Processo de…