Artigos Cpc 04

9.099/95 E ART. 743 DO CPC. 1. Com relação a preliminar de intempestividade alegada, tem-se que não há que se falar em intempestividade do recurso, uma vez que conforme comprovante de fl. 130 verso (não numerada), o recurso fora interposto através do sistema de protocolo integrado dia 29/04/2013, portanto tempestivamente, tendo sido somente juntado o comprovante de pagamento das custas recursais no dia 30/04/2013, dentro do prazo de 48 horas conforme autorizado pelo artigo 42, § 1º da…

autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe promove XXX, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar os instrumentos de procuração (DOC. 01), o contrato social (DOC. 02) e, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal c/c artigos 8º, 769 e 846, todos da CLT, a sua CONTESTAÇÃO consubstanciada nos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I - DO MÉRITO: 1 - DA ADMISSÃO / DISPENSA: O Reclamante foi admitido em 14 de maio de 2014, para exercer…

extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. Nesse caso, a declaração de morte presumida poderá ser requerida após esgotadas as buscas e averiguações. (artigo 7º, I, e parágrafo único, do CC) b) O artigo 88 da Lei de Registros Públicos consagra um procedimento de justificação, nos termos dos artigos 861 a 866 do CPC, para a finalidade de proceder ao assento de óbito nos casos de desastre ou calamidade, no qual não tenha sido possível realizar exame médico no cadáver. …

http://jus.com.br/artigos/36852/as-principais-modificacoes-trazidas-pelo-projeto-do-novo-codigo-de-processo-civil-no-processo-de-execucao fonte Sumário: Introdução; 1 Princípios que deram embasamento; 1.1 Efetividade; 1.2 Celeridade; 2 Motivos que deram causa ao projeto do novo CPC; 3 Principais modificações no processo de execução; 3.1 Intimação pessoal do devedor;3.2 Início do cumprimento por ato de ofício do juiz; 3.3 Regime sucumbencial do Projeto; 4 Críticas ao projeto do novo CPC;…

divorciada, advogada, portadora da cédula de identidade – RG n. 15.827.989-X SSP/SP, residente e domiciliada na rua Rio Branco, nº. 181, bairro Centro, Joinville – SP, EM CAUSA PRÓPRIA, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com base nos artigos 522 e seguintes e 527, inciso III, do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO C/ PEDIDO LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL) Consubstanciado nos termos da razões anexas, contra a r. decisão proferida pelo…

e exigível a seguinte Duplicata: DUPLICATA VALOR VENCIMENTO 346976-1/2 R$266,00 06/04/2012 346976-2/2 R$267,35 06/05/2012 347368-1/1 R$358,62 07/04/2012 347330-1/1 R$63,08 07/04/2012 345405-2/2 R$196,71 30/04/2012 345405-1/2 R$196,00 31/03/2012 343498-2/3 R$225,00 24/03/2012 343498-3/3 R$227,29 23/04/2012 345409-1/1 R$37,93 31/03/2012 VALOR TOTAL R$1.837,98 1.2. O título acima descrito…

MÁ-FÉ 1. Os litigantes no processo do trabalho se sujeitam ao princípio expresso no artigo 14, CPC, de lealdade e boa-fé, por aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil, conforme permitido pelo artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. Por conseqüência, o descumprimento a tal princípio deve ser punido, aplicando-se aos litigantes de má-fé as penalidades previstas nos artigos 16 a 18, CPC; 3. O destinatário da condenação é sempre a parte ou…

andamento ao processo. O prazo prescricional para a propositura da presente demanda, por força do artigo 206, § 3º, III, do CPC, é de três anos, o que de fato, teve como termo final dia 29/04/2014, uma vez que o acionamento do seguro ocorreu no dia 29/04/2011. Ocorre que, exatamente no dia 29/04/2014 o Autor propôs a presente demanda, não observando a regra existente no caput do artigo 219 do CPC, que assim prescreve: “A citação válida...interrompe a prescrição”. O referido…

direta Inciso I do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Rosalba Ciarlini é considerada inocente em ação de Improbidade , nos termos do artigo 269 , I , do CPC ,…

admitido em 04/06/2008 como auxiliar de vendas na filial da empresa SU Ltda localizada em Nova Iguaçu. Sabe-se que sempre exerceu atividade externa com controle total da empresa e que jamais foi anotado em sua CTPS e que já era registro de empregados tais condições. Recebia o valor mensal de RS3.500, sem o pagamento de qualquer horas extras e adicionais noturnos. No dia 05/04/2014 foi dispensado sem justa causa e sem aviso prévio e nada percebendo a titulo de verbas resilitórias. Em…