Interpretação artigos LINDB

Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O art. 6 da LINDB afirma que a lei assim que entrar em vigor terá um efeito imediato e geral, também declara a inaplicabilidade desta lei nos casos de ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, de acordo com a constituição federal. Isto significa que a nova lei só será aplicada nos casos que ocorrerem durante a sua vigência, ou seja, nos casos que acorreram após a sua entrada em vigor e não é valida nos casos ocorridos anteriormente a isto. § 1º. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou. O ato jurídico perfeito é aquele que já foi consumado de acordo com a norma vigente no tempo em que foi efetuado o seu julgamento. Assim, o art. 6, parágrafo 1º, da lei de introdução as normas do direito brasileiro, segura que o ato jurídico perfeito, aquele que já foi consumado de acordo com as disposições da norma anterior, não será atingido pela nova lei, protegendo o caso de qualquer obrigação e requisito que a lei que vigora posteriormente ao caso exija. § 2º. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Direito adquirido é quando o titular (sujeito de direito) já teve seu direito literalmente adquirido por…

executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo concedido o a homologação da sentença…

comprometida se admitisse a alegação de ignorância da lei vigente. “ O conhecimento da lei decorre de sua publicação, ou seja, uma vez promulgada, a normasó passa vigorar com sua publicação no Diário Oficial, que é o marco para que se reputeconhecida por todos.Assim, depois de publicada e uma vez decorrido o prazo da vacatio legis (se houver), a lei passa a ser obrigatória para todos, sendo inescusável o erro e a ignorância sobre a mesma. Desta forma, a norma é…

poder-dever de afastá-la quando a mesma contrariar a soberania nacional, ordem pública e os bons costumes, visto que os mesmos constituem limites que visam a assegurar a ordem social. Na prática, a análise da aplicação ou não da lei estrangeira dar-se-á no momento em que o órgão judicante apreciará o caso concreto, averiguando se sua aplicação não será contrária aos nossos princípios de organização política, jurídica e social. Assim, através deste artigo, observa-se uma…

Art. 3°: Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. O artigo 3° contém o princípio da inescusabilidade da ignorância da lei, sendo assim estabelece que as leis devam ser conhecidas por todos, essa norma visa proteger a autoridade contra a desagregação que o desconhecimento da mesma possa lhe trazer, já que uma autoridade ignorada é como se inexistisse. Art. 139. O erro é substancial quando: III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o…

DIREITO Lei 4.657/42 - LINDB Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Denise Cavalaro, nº 106 Guilherme Simões, nº 68 Isis Marra da Silva, nº 77 Pamela Jesus Santos, nº 96 SÃO PAULO 2014 FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS DIREITO Lei 4.657/42 - LINDB Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Trabalho apresentado à professora Ivelise Fonseca que ministra a matéria Direito Civil, como requisito essencial para…

DE DIREITO. MATÉRIA: DIREITO CIVIL – LINDB – Professor RICARDO DUARTE Estudo da LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO - DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Estrutura da LINDB : 1 ARTIGO ASSUNTO Artigo 1º Início e Obrigatoriedade das Leis Artigo 1º, §§, e artigo 2º Vigência das Leis Artigo 3º Obrigatoriedade das normas - Proibição ao erro de direito Artigo 4º Mecanismos de integração da norma jurídica Artigo 5º Interpretação da norma e equidade Artigo 6º Conflito…

mudou foi o seu nome, em 30/12/2010 por meio de uma lei. 3- Certo, segundo o artigo 1º da LINDB a lei começará a produzir efeitos legais 45 dias após a sua publicação. 4- Certo, o parágrafo 3º do artigo 1º da LINDB diz que se uma lei antes de entrar em vigor, sofrer uma modificação por meio de nova publicação, o prazo a ser contado é o da nova publicação. 5- Errado, como não houve disposição contrária a lei passa a vigorar 45 dias depois da publicação, como enunciado no artigo 1º da…

DIREITO BRASILEIRO - LINDB 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS a) Natureza da LINDB: A LINDB não está vinculada ao Código Civil, e nem regula normas de direito civil. É uma lei autônoma, com vida própria e, formalmente, desvinculada de qualquer outro diploma legal. Prova disso, é que ela continua em plena vigência e eficácia mesmo após a revogação do Código Civil de 1916. Nos dizeres da Professora Maria Helena Diniz, “trata-se de uma norma preliminar à totalidade do ordenamento jurídico…

Capítulo I LeI de Introdução às normas de dIreIto BrasILeIro (LIndB) Sumário • 1. Noções Introdutórias – 2. Vigência: 2.1. Modificação da lei; 2.2. Princípio da continuidade ou permanência da norma; 2.3. Repristinação (§ 3º do art. 2º, LINDB) – 3. Obrigatoriedade das Normas (art. 3º da LINDB) – 4. Integração Normativa (art. 4º, LINDB): 4.1. Analogia; 4.2. Costumes; 4.3. Princípios gerais do direito – 5. Interpretação da Norma (art. 5º, LINDB) – 6. Aplicação da Lei no Tempo (art. 6º,…